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← Apucarana (PR)

norma nº 58/1988

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 1988
Date 1988-09-12
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA CONSTRUTORA ZACARIAS LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2100

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PROCESSO 'O.S;#........
PROJETO DE LEI.,:().p.f:.!fr..
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AUTORIA..~ , ,.-:'MU... '
.", ,.
'
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARA NA
..u "., ~............
SOMULA: Autoriza a doação ue imóvel ,~ [l 1'111" '
CONSTRUTORA ZACARIAS L'l'DA _, l'i]]:) o
'
fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCl\Hl\NA, ES'l'I\I)U liU
PARAN~, APROVOU E EU, PHEFEITO ~lUNICll';,I"
SANCIONO A SEGUINTE
,
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a do" r
;; f li'
ma CONS'l'HUTORA ZACAIUAS LTDA., o im6ve1 constituído pelos LoLes .lu '
Terras n9s 01,02,04,05 e 06, da Quadra n9 01, com área totCll de,
13.740,00 m2, ampliação do Parque Industrial Zona Norte, nc"V' ~'l'1ni￾cípio.
.
§ ONICO - O imóvel doado será, destinado à instalaç:-:ü (1(- )L!lel
'
Indústria de lajes pré-fabricadas, nwn" pi'!;':':';: ;
('-
tapa de postes de concreto, numa segund" cl"".."
Ar\:. 29 - Na conformidade da 1egislê\ção em vigor, L,',,~ (i"
natiíria o prazo de 06 (seis) meses pa.ra iniciar a obra prc'v i,': I.
(dois) anos para conclui-Ia, sob pena de revogação e revere;.'''' ,', i I:
vel doauo ao Patrimônio Municipal.
Art. 39 - No prazo de 05 (çinco) anos a con tC\r (1.1 1,,11- I i,'
ua presente Lei, a firma donat&ria somente poderá alienJr Ou l i', ; ,
'
rir o imóvel doado no artigo 19, para terceiros, mediCln\:c pI',,\,'" ,11[-
torizaçao legislativa.
ta Lei
~
Art. 49 - Revogam-se as
em vigor na data de sua
disposições
pubJ.icação.
,
Edif[cio d« Prefeitura do Município de l\puc2
rana, aos 12 dias do mas de sctembro d,' j~GU.

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