| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1986 |
| Date | 1986-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL Á FIRMA NUTRIFAL - NUTRIMENTOS APUCARANA LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2101 |
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PROCESSO Q.p~............... PREFEITURA DO MUNIClplO D t -- PROJETO DE LEI.D.Q::f.1.g,G.. ESTADO DO PARANÁ E APUCARA ~ . AUTORIA _ . ............ W L E I N .- 9 05/86 .............................. ~-, "'" ,,'" =-=-=-=-=-=-=-=-=-= SOMULA:Autoriza a doação de imóvel ã firma NUTRIFAL - NUTRIMENTOSAPUCARANALTDA., paru o fim que especifica. A CÂMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN~, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUI~ TE . L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma NUTRIFALNUTRIMENTOS APUCARANA LTDA., com sede nesta cidade, o imóvel constitui do pelo lote de terras n9 A-5-6-2, com 5.000,00 012., localizado junto ao Parque Indus trial Zona Sul, deste Municipio.- _Art. 29 - O imóvel doado será destinado ã ampliação das instalações da - firma donatária e implantação de uma máquina de beneficiar arroz. . Art: 2 (dois} gação da pal. 39 - Terá a donatária o prazo de 6 (seis) meses para dar início e - anos para concluir a obra prevista para o imóvel , sob pena de rev~ doaç"ão e reverç"ão automãtica do imóvel doado ao patrimônio munici - . Art. 49 gor na data Revogam-se as disposições de sua publicaç"ão. em contrário, entrando esta Lei em vi Edificio da aos 10 dias Prefeitura do Municipio do mês de abril de 1986 de Apucarana, -- ----. L---= - =c::.;l--=-L -- ~ --7------- CARL6 -cROBElfro SCARPELIN I Prefeito Municipal . DIMAS ANTON Diretor do Dept9 de