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norma nº 5/1986

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 1986
Date 1986-04-10
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL Á FIRMA NUTRIFAL - NUTRIMENTOS APUCARANA LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2101

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PROCESSO Q.p~...............
PREFEITURA DO MUNIClplO D
t
--
PROJETO DE LEI.D.Q::f.1.g,G..
ESTADO DO PARANÁ
E APUCARA ~
.
AUTORIA _ . ............ W
L E I N
.-
9 05/86
..............................
~-,
"'" ,,'"
=-=-=-=-=-=-=-=-=-=
SOMULA:Autoriza a doação de imóvel ã firma NUTRI￾FAL - NUTRIMENTOSAPUCARANALTDA., paru o
fim que especifica.
A CÂMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN~,
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUI~
TE
. L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma NUTRIFAL￾NUTRIMENTOS APUCARANA LTDA., com sede nesta cidade, o imóvel constitui do pelo
lote de terras n9 A-5-6-2, com 5.000,00 012., localizado junto ao Parque Indus
trial Zona Sul, deste Municipio.-
_Art. 29 - O imóvel doado será destinado ã ampliação das instalações da -
firma donatária e implantação de uma máquina de beneficiar arroz.
.
Art:
2 (dois}
gação da
pal.
39 - Terá a donatária o prazo de 6 (seis) meses para dar início e -
anos para concluir a obra prevista para o imóvel , sob pena de rev~
doaç"ão e reverç"ão automãtica do imóvel doado ao patrimônio munici -
.
Art. 49
gor na data
Revogam-se as disposições
de sua publicaç"ão.
em contrário, entrando esta Lei em vi
Edificio da
aos 10 dias
Prefeitura do Municipio
do mês de abril de 1986
de Apucarana, --
----.
L---= - =c::.;l--=-L
--
~
--7-------
CARL6 -cROBElfro SCARPELIN I
Prefeito Municipal .
DIMAS ANTON
Diretor do Dept9 de

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