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norma nº 59/1988

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 1988
Date 1988-09-12
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA APIAI - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
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PROJETO DE LEI...Q.5~1..gá
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AUTORIA ~.U')(~:1.;
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SOMULA: Autoriza a doa,ção de imóvel ií ri! 'FI
APIAI - Indústria e Comércio (J,. (
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is Ltda" para o fim Cjue ('1'.[.,." i
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A CÂMAM MUNICIPAL DE APUCI\WINI\, Eé;'i';.J,"~1 i ".1"
RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO l']UNIClj>i\J" :.\;.;('j(,
NO A SEGUINTE
L E I
I\rt. 19 - Fica o Executivo MuniçipC\l, autorizado u dU.ll' :, 'i r
ma 1\1'11\1 - Indústriê\ e Comércio de Cereais Ltda., o Ünóv,}l C"!I:: I, ~,
tu ido pelo Lote de Terras n9 02, da Quqdra n'? 01, com árc" d,' .,....
2.789,00 m2, subdivisão do Lote n9 62-A/48-1\-1/1\/48-1\-2/4, d.i (~j"L,'
Fazenua Três Bocas, neste Município, pertencente iJO p"trlHlL,n'u I',:,i,"
cipal, do Parque Industria,l Zona Norte.
§ CinCO - O imóvel doado será destinado à in5t,)1 'l\:i1U .",
firma de benefi'ciamento e empacotamcnto de :J,.; ',';"
casca.
I\rt. 29 - Na conformidade da legislaç5:o em Vil]U", l,,' .1,,-
Il.:ltiíri.:l o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a olJTél pn'\' .j.:
(dois) anos para conclui-Ia, sob pena de rcvoyac,30 c .revel':d" ,i, II
'vel doauo ao Patrimônio Municipal.
Art. 39 - No prazo de 05 (cinco) anos, a conLi1r( eL', ,:','1:",:
çao da lnesente Lei, a firma donatária somente podcr5 aljcr:..,' ,
ti
.
transferir para terceiros o imóvel doado no artigo 1Q moelLél1ti.:'
via auLorização legislativa.
1\rt. 49 - Revogam-se às disposições em contr51:io, """,x'ci"":il.:,,
te a Lei n9 72/86, de 23/10/86, entrando esta Lei em vigor n~ ti..l~
de sua publicaçqo.
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Edifício da Prefeitura do Municlpio de' ,li ''''''11
nê\, aos 12 dias
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Cl\riliO~~OBERTO.SC1\IWELINI
Prefeito Municipa,l

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