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← Apucarana (PR)

norma nº 94/1992

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 1992
Date 1992-10-08
EmentaCONCEDE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, EMPRESA R Y PAINÉIS.
native_id2104

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-.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÃ
PROCESSO Q3.J..j.........
PROJETODE LEl.o.E~.!g,?..
L E I 094/92 AUTORIA... .........
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SÚMULA: Concede permissão de uso de área perten -
cente ao Patrimônio Municipal, para o fim
que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE -
GUINTE,
L E I
.
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permis
são de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, para a Empresa RY Painéis pa￾ra instalação de um Relógio Digital "SIPAS AL", no calçadão da Praça'
Rui Barbosa, neste Munic1pio, com as seguintes condições:
a) Não poderão ser divulgadas propagandas de bebidas, cigarros, po￾11tica e religião.
b) No caso da Empresa não executar os serviços de manutenção e con￾servaçao do equipamento, ficará revogada a presente permissão de
uso.
Art. 22 As despesas de manutenção e conservação do equipamento
correrao por conta da Empresa RY Painéis, bem como todos os impostos
taxas, tarifas e outros encargos fiscais para a instalação do Relógio'
Digital.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edif1cio da Prefeitura do Munic1pio de Apucarana,
aos 08 dias do mês de outubro de 1992.
-_\
J SCARPELLINI
Prefeito Municipal

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