| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1992 |
| Date | 1992-10-08 |
| Ementa | CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, EMPRESA R Y PAINÉIS. |
| native_id | 2104 |
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-. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANÃ PROCESSO Q3.J..j......... PROJETODE LEl.o.E~.!g,?.. L E I 094/92 AUTORIA... ......... ~ . 1'-..tA.~ Y\.O ~ O~ C ~ ,,0, 19H I ()-~~ IJ99~ ......................................... ---------------------- SÚMULA: Concede permissão de uso de área perten - cente ao Patrimônio Municipal, para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE - GUINTE, L E I . Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permis são de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, para a Empresa RY Painéis para instalação de um Relógio Digital "SIPAS AL", no calçadão da Praça' Rui Barbosa, neste Munic1pio, com as seguintes condições: a) Não poderão ser divulgadas propagandas de bebidas, cigarros, po11tica e religião. b) No caso da Empresa não executar os serviços de manutenção e conservaçao do equipamento, ficará revogada a presente permissão de uso. Art. 22 As despesas de manutenção e conservação do equipamento correrao por conta da Empresa RY Painéis, bem como todos os impostos taxas, tarifas e outros encargos fiscais para a instalação do Relógio' Digital. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edif1cio da Prefeitura do Munic1pio de Apucarana, aos 08 dias do mês de outubro de 1992. -_\ J SCARPELLINI Prefeito Municipal