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← Apucarana (PR)

norma nº 60/1988

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 1988
Date 1988-09-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, COMO ESPECIFICA.
native_id2105

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
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ESTADODO PAAA,NA /Pv2.
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Autoriza o Executivo Nunicipill<l .
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Créditos AdicionClis SuplemcnL;:r"" c',-
mo especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCAHANA, ES'l'l\DO li') PI\-
RANA, APROVOU E EU, PREFEI'fO MUNICIPAL, ,;,'.riCHi
NO A SEGUINTE
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Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizCluo CIa),Ür l:U coe￾rente exercício, Créditos Adicionais Suplementares, para Cltendc'r
qUClisquer despesas, até o limite de 50% (cinquenta por cento) UCI i'-'
ceita Orçamentária prevista para 1.988, servindo como recursos os
constantes do artigo 43, da Lei Federal n9 4.320/64, de l7!03!G~.
.§ ONICO - Esta autorização não prejudica o disposto no j
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do artigo 49 da Lei Municipal n9 047/B7, do 27/10/'
87 e da Lei n9 09/88, de 25/03/88.
Art. 29 - Revogam-se às disposições em conLrClrio,cuL",;":,, ;,
presente Lei em vigor na lata de sua publicação.
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Edifício da Prefeiturq do Municípi.o ([(, ,r'i'I.,',':
na, aos 12 diqs do mês de sctcmuro cc J'):,'"
~~,., ',.-/~-.:i---~'-/--~
CAR~~:\OBERTO' SCARPELINl
Prefeito Municipal

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