| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1988 |
| Date | 1988-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 2105 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ! ' PROCF5S0 t?;2.~........ ESTADODO PAAA,NA /Pv2. ,aV f» PROJETODELE~... ............ AUTORIA ~... i L E I NP. 060/$8 ------------------- '----------- /A '..... Autoriza o Executivo Nunicipill<l . CJY' Créditos AdicionClis SuplemcnL;:r"" c',- mo especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCAHANA, ES'l'l\DO li') PI\- RANA, APROVOU E EU, PREFEI'fO MUNICIPAL, ,;,'.riCHi NO A SEGUINTE L E r Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizCluo CIa),Ür l:U coerente exercício, Créditos Adicionais Suplementares, para Cltendc'r qUClisquer despesas, até o limite de 50% (cinquenta por cento) UCI i'-' ceita Orçamentária prevista para 1.988, servindo como recursos os constantes do artigo 43, da Lei Federal n9 4.320/64, de l7!03!G~. .§ ONICO - Esta autorização não prejudica o disposto no j [,'Ii' i j do artigo 49 da Lei Municipal n9 047/B7, do 27/10/' 87 e da Lei n9 09/88, de 25/03/88. Art. 29 - Revogam-se às disposições em conLrClrio,cuL",;":,, ;, presente Lei em vigor na lata de sua publicação. -. Edifício da Prefeiturq do Municípi.o ([(, ,r'i'I.,',': na, aos 12 diqs do mês de sctcmuro cc J'):,'" ~~,., ',.-/~-.:i---~'-/--~ CAR~~:\OBERTO' SCARPELINl Prefeito Municipal