| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1988 |
| Date | 1988-09-12 |
| Ementa | MODIFICA O CAPITULO VII, ACRESCENTANDO O CAPITULO VIII NA SEÇÃO IV DA LEI MUNICIPAL 83/77 (LEI DE ZONEAMENTO DO MUNICIPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ES~"DO DO PI\;MNA
PROCE "
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O 0.5.:1.......
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PROJ;'O DE LEI.q,~J..I.$.......
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..... AUTORIA....
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SOMULA; Modifica o Capitulo VII, acr('~('\.Il~.ml1.)
o Capítulo
nicipal n9
Município) ,
VIII na Seção IV ck., L.,i r:u83/77 (Lei de' Zor:C>i1nll'lli ') (iu
e dá outras provi(i'2Ilci.i::.
,
A CÂMARA MUNICIPAL
RANÂ, AP l\OVOU E EU.
NO A SEGUINTE
D.E APUCARl\NI\, ESTr\IJO
,PREFEITO MUNIClrfll"
IJi) 1//\-
;-:/\ :
L E I
Art. 19 O Capítulo VII, da Seçào IV, d~ Lei Municipal n9 03/77
de 20/12/77 (Lei de Zoneamento) passarã a vigorar com a se'Juil
"
n'cj.I
çao:
CI\P!TlJLO VII
.
DI\S CASAS GEMINADAS
--------------------
Art. 54 - Consideram-se casas geminadas I duus uniduLlc-c. ,'" ;,;(,-
radia contíguas, que possuam uma parede em COlllum.
PI\R,íGRi\FO ONICO ,- Será permitido a construç.Jo de C.:1S.,:: ,,'UI> ',.1-
das, desde que;
"
I Constituam um único motivo arquiLeLônico.
11 As paredes comum às residências, sejam ue alven..."ci" I ,'U;:!
espessura mínima de 0,20 m (vin.te centímetros) I "i,'.I1[\.',:"
do o ponto mais alto da cobertura;
111 - Respeitem todas as disposições do código de obr:t:i I que
lhe forem aplicãveis (cada unidade resic1encial) ~ a 1e-'
gislação referenteao uso do solo. Exceto o lIrti'JIJ 1'f,
desde que seja parede éega.
IV Seja devidamenteindicado no projeto as íraçi)el; .J:"lc::~j,I:i
de ,terrenos de cada unidade, para efeito de escrlLuLl c
registro.
.
,
Ar\:. 29 - O capítulo VII délseção IV da' referida k'i, 10..1::,,;;11'5'
~
,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PAliA NA
., .
tt_"
. . . . . . . . . ., .. ., LEI N9 061/88 . 1,1,;. . .0;,.
Cl ser considerado como CAP!TULO VIII, passando o urtigo 54 Cl :;'.'Jconsiderudo como número 55, bem como os demais sequentes terem i11i.c]"a<Jo'
suu numeraçao até o número 65, sem no entanto, modificClr SUQ" rcL1u- '
çoes.
Art. 3\> - Revogum-se às disposições. em con t.J:ário, en LrzlfleiOcl '
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da J?refeitura do Município dI' [liUCiI]
na, aos 12 dias do mês de setembro de L.)013.
. Prefei to MUll; CiPill
".
.