| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1986 |
| Date | 1986-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEIS A TELECOMONICAÇÕES DO PARANA S/A - TELEPAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2107 |
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1 I PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA L E I N9 Q6/86 SUMULA:Autori za a doaçã:o de i móvei s a TELECor'1UN1- CAÇOES DO PARANA.s/A - TELEPAR, para o fim que especifica. -- 'R iCEfSO QO'S...~ . , PROJETO DE LELQ..Q.U8k... AUTORIA..~;.;t.9. E .~.. ITE ACliMARA r'1UNICIPALDE APUCARANA, ESTADO DO PARANII DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUI.~ L E I Art. 19 - Fici\ O Executi.yo Munici pa 1, autori zado a doar a TELECOMUNI C/\ ÇOES DO PARI\NA S/A - TELEPAR, os seguintes imóveis: I - Lote de terras n9 4~ 1, subdi vi são nQ 14, do NGcleo Residencial João do lote n9 4-REM., da quadra - Paulo I, com a ãrea dE' 40,00m2; JI - Lote n9 Yi ri ato 1, subdivisão da ãrea Verde do NGcleo Residencial Parigot de Souza, com a ãrea de 136,12 m2; Pedro I II - Lote nQ Adri ano 1, subdivisã:o da Area Corrêa, com a ãrea de Verde, do NGcleo 40,00m2. Residencial Prof. Art. 2(1 -, .Os imóveis doados serão destinados ã construção de Centrais Telefônica:. Comunitãrias. Art. 39 - Terã a donatãria o prazo de 06 (seis) meses para dar infcio e 02 (dois) anos para concluir as obras previstas para os imóveis, sob p~ na de revogaç1!o da doação e revers1!o automã ti ca dos i móvei s doados ao patrimônio municipal. Art. 4Q - Revogam-se as disposições. em contrãrio, entrando esta Lei - em vigor na data de sua pub 1i cação. Edi fici:o da Prefeitura do Muni ci pi o de Apucarana, i\OS 22 dias do mês de abril de.1986 " CARLO Pr(;T" i to o SC~P'ELlNI M!ln;Tin~l DI MAS ANTO n;~a+n~ nn nón~n