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norma nº 6/1986

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 1986
Date 1986-04-22
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEIS A TELECOMONICAÇÕES DO PARANA S/A - TELEPAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2107

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1
I
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
L E I N9 Q6/86
SUMULA:Autori za a doaçã:o de i móvei s a TELECor'1UN1-
CAÇOES DO PARANA.s/A - TELEPAR, para o fim
que especifica.
--
'R iCEfSO QO'S...~ .
, PROJETO DE LELQ..Q.U8k...
AUTORIA..~;.;t.9.
E .~.. ITE
ACliMARA r'1UNICIPALDE APUCARANA, ESTADO DO PARANII
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUI.~
L E I
Art. 19 - Fici\ O Executi.yo Munici pa 1, autori zado a doar a TELECOMUNI C/\
ÇOES DO PARI\NA S/A - TELEPAR, os seguintes imóveis:
I - Lote de terras n9 4~ 1, subdi vi são
nQ 14, do NGcleo Residencial João
do lote n9 4-REM., da quadra -
Paulo I, com a ãrea dE' 40,00m2;
JI - Lote n9
Yi ri ato
1, subdivisão da ãrea Verde do NGcleo Residencial
Parigot de Souza, com a ãrea de 136,12 m2;
Pedro
I II - Lote nQ
Adri ano
1, subdivisã:o da Area
Corrêa, com a ãrea de
Verde, do NGcleo
40,00m2.
Residencial Prof.
Art. 2(1 -, .Os imóveis doados serão destinados ã construção de Centrais
Telefônica:. Comunitãrias.
Art. 39 - Terã a donatãria o prazo de 06 (seis) meses para dar infcio
e 02 (dois) anos para concluir as obras previstas para os imóveis, sob p~
na de revogaç1!o da doação e revers1!o automã ti ca dos i móvei s doados ao pa￾trimônio municipal.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições. em contrãrio, entrando esta Lei -
em vigor na data de sua pub 1i cação.
Edi fici:o da Prefeitura do Muni ci pi o de Apucarana,
i\OS 22 dias do mês de abril de.1986
" CARLO
Pr(;T" i to
o SC~P'ELlNI
M!ln;Tin~l
DI MAS ANTO
n;~a+n~ nn nón~n

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