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norma nº 39/1987

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 1987
Date 1987-10-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL E PROCEDER A DOAÇÃO DO MESMO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ COHAPAR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2108

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Autoriza o t~ecutivo.M.unicipal a adqu~
rir. im6ve.r 'e p:çoceder a doação' do n1l9s-: .
m~. à Com.panhia d~H~);i-taç~~ do pa~i:l~ã~-'-'
. ~ÇOHA~AR', 'par.a' o fim que especifica.,
. ,
. SOMULA:
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A CAMARA M?~IC~PAL
'r' RANÁ, APROVOU E EU,
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~ .
NO A SEGUI~TE
.
DE APUCARANA, ESTADO
PREFEITO MUNICIPAL,
DO PA-'
SANCIO.
. .
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. .
Art. 19 - Fica' Qtx~c~hvo Municipal autoriz~do aadqui:-
rir o imóvel constitui~o pelo lo):e ~e terra.s A-H-l/2-A; .com. a
área de 97.284,42 m2,.:Subdiv,isão da Fazenda Santo Ângelo"- Gleba ,..' ...
'Três Bocas, neste Municípi.o.
.. .
PARÁGRAFO ONICO ,,'-. .Deacordoqom a legislação vig~nte e
laudo de avaliaçãó' efetuado através 'de membros designad05' pela .
. '.. .:. : .
.' '. - Portaria n9 38/87~ de 30/09/87, foi atr~buido.o valor de ate Cz$
2.0'00.000;00 (do.1s milhões' de c~u~ados) l. pelo imóvel de que tra-
"
:.' '. ~_._. -"--_.._-- ,--.-_.--
ta esse'artigQ.
.
':Art. 29 - Fica o Executivo Municipal.autorizad~a doar ã
Companhia de Habitação do paraná ~'COHAPl\R,.o imóvel .descrito Jilo
. .
.artigo anterior,' '.'
. Art. 39 - A COHAPAR';til.izará o imóvel doado para a im-+-'
. .
'
. ,
plantaç~o'de um núcleo habitacional popular, pelo sistema,Mutit'
rão, em s~'a'totalidade, sem rest'ricão dos 12'% da,área liquidiJ ~o ,
. - -
. -
. ... I
terreno, vinculada a Lei Municipal,ne;> f)86/77, de 23/12/77.
. .
.
disposições em contrário,
sua publicação.
i
entr41n
,-!.
,
.:
Art. 49 - Revogam-~e as
do esta Lei em vigor na data de
.
r'
.
.' Edifícío da
na, aos 08
Prefeitura do Municipio
de outubro de. 1987.
~ . ..'
,
de Apucar::: .
,
/, CARIDS ~
SCARPELINI
Pr.efeito Municipal '
~t DIMASíÃN'Itll~, u:~p
Diretor Dept9' de Administração
,

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