| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1987 |
| Date | 1987-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL E PROCEDER A DOAÇÃO DO MESMO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ COHAPAR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2108 |
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.,.' ..' i :-C;:':'. .' .' . , . .'. "5 :2 , ' . .. .~ -~. ~. . 1 PROCÊSSO: :..:,........ PREF~~~R , . , ; ~;..?-.~S;~D~~~C;~RI~AD~:_W~CAR~~;~.:.:~.~?~~~.~E.. L . _.S.~l.f) . L ., O' .-' 3,9/ "' 7 . . . AUTORIA.~6: . ............... "E '. :1' .-- .:N9' u. . . . '.' ..' APOC.ARANfI . '. ~. . "=~===== ===:-=:===== ~. . -.- ...................................................... ." . , . -~-"-~ : ~--, . , .". - , -. . Autoriza o t~ecutivo.M.unicipal a adqu~ rir. im6ve.r 'e p:çoceder a doação' do n1l9s-: . m~. à Com.panhia d~H~);i-taç~~ do pa~i:l~ã~-'-' . ~ÇOHA~AR', 'par.a' o fim que especifica., . , . SOMULA: , .. . I '1 I i,' . . , A CAMARA M?~IC~PAL 'r' RANÁ, APROVOU E EU, - ~ . NO A SEGUI~TE . DE APUCARANA, ESTADO PREFEITO MUNICIPAL, DO PA-' SANCIO. . . . L E I '. . . Art. 19 - Fica' Qtx~c~hvo Municipal autoriz~do aadqui:- rir o imóvel constitui~o pelo lo):e ~e terra.s A-H-l/2-A; .com. a área de 97.284,42 m2,.:Subdiv,isão da Fazenda Santo Ângelo"- Gleba ,..' ... 'Três Bocas, neste Municípi.o. .. . PARÁGRAFO ONICO ,,'-. .Deacordoqom a legislação vig~nte e laudo de avaliaçãó' efetuado através 'de membros designad05' pela . . '.. .:. : . .' '. - Portaria n9 38/87~ de 30/09/87, foi atr~buido.o valor de ate Cz$ 2.0'00.000;00 (do.1s milhões' de c~u~ados) l. pelo imóvel de que tra- " :.' '. ~_._. -"--_.._-- ,--.-_.-- ta esse'artigQ. . ':Art. 29 - Fica o Executivo Municipal.autorizad~a doar ã Companhia de Habitação do paraná ~'COHAPl\R,.o imóvel .descrito Jilo . . .artigo anterior,' '.' . Art. 39 - A COHAPAR';til.izará o imóvel doado para a im-+-' . . ' . , plantaç~o'de um núcleo habitacional popular, pelo sistema,Mutit' rão, em s~'a'totalidade, sem rest'ricão dos 12'% da,área liquidiJ ~o , . - - . - . ... I terreno, vinculada a Lei Municipal,ne;> f)86/77, de 23/12/77. . . . disposições em contrário, sua publicação. i entr41n ,-!. , .: Art. 49 - Revogam-~e as do esta Lei em vigor na data de . r' . .' Edifícío da na, aos 08 Prefeitura do Municipio de outubro de. 1987. ~ . ..' , de Apucar::: . , /, CARIDS ~ SCARPELINI Pr.efeito Municipal ' ~t DIMASíÃN'Itll~, u:~p Diretor Dept9' de Administração ,