br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 30/2005

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 2005
Date 2005-05-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA PAIVA E FARIAS LTDA., OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id211

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 030/ 05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
PAIVA E FARIAS LTDA., os incentivos previstos na Lei n
009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à empresa PAIVA E FARIAS LTDA., CNPJ- 05.229.381/0001-07, na conformidade
da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de
29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 02/03/04-A, com área de 797,41m², situado no Parque Industrial Zona Norte I, de
propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02, e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05
dias do mês de maio de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

open original →