| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA PAIVA E FARIAS LTDA., OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 030/ 05 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa PAIVA E FARIAS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel à empresa PAIVA E FARIAS LTDA., CNPJ- 05.229.381/0001-07, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 02/03/04-A, com área de 797,41m², situado no Parque Industrial Zona Norte I, de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02. Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02, e especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de maio de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal