br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 63/1988

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 1988
Date 1988-09-05
EmentaPROIBE O USO DE PRODUTOS EM FORMA DE AEROSSOL, COM AS DIFERENTES FORMULAS DE GÁS CLOROFLURCARBONO (CFC), NO MUNICPIO DE APUCARANA - PR.
native_id2110

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO "
-"---"1
P A RA
rROCESS0 O'~J.?.............
PROJETO DE Lt:I..o.3~i..2.Y..
AUTORIA..~.'i;?J.:...KO::tQ"...
M............
s'OMuLA,- Pro1be O U30 de produtos om forra, ,10
cerossol, oom EW diferenteG fór "1;b!]
de sás olorotluoroarbono (ePO), 1":) ,
Munio!p10 <:te Apucaram - I'c,rD.ru~.
'.
FAÇO SADER QUE 11. O.t.[AI!A !\roNICIPAL .DE AT'UCA'iA11J\,
ESTADO DO PARAld., AJ.ROVOU E EU, ffiEJI.üJ.;ir'i'E, 1"'0
MUIGO A SEGUINTE
L I
.. Fica proibido, ~ comcroial!zaçao e
autos em forma do Q.orosl.Jol, oom as
de são olorofluoroarbono (oro), no
d13tribuiç~ de [~O-
,
dj.i:'orelltos for!;ml:l:J
're n.io!p:l o J.o ApU.ç[~':s
,
,
na - ~'Y.'!'l1l!'!..
Art. 2~ - As O'UpreRttO que poc:J\1a!!1 "coaa J;Todu";c~;, ter[:o ') :'1'::::") ,
de 150 (o,..ato e r;:inqu.enta diaa)par8:>.rct1rá-loD éle (U..,-'
.. tbibu.1çao, sejam 00 nlcsmOElmodicruncn'tof},Droluto,; d.e ;).~
1 aza, imotlcid~'3 ou qUD.1I~.r1.u.ercc::\cUmntoo.
Art. 32 - Caber? ;.. T'r'efcltur... ;.I'..tnio~.~al do APUCrtr:1lJ;.1.,atrnv,)::: ,h'
SaÚde PÚblica MuniolJ;>al, a fiooallzaçãodo cUlapl'in,(Jnto
g
da preaenta determinação, devaMO a reoama, fOrIWCOl' [~J
cupresaa do AIm.c::::rena, u:aa lista. doe pr.)l:tOCt'.!;in.{',lQoo
por esta !.ei.
,
.. ~
- Revogam-ac as diapoa190ea em.oontl'Ul'io, c''1tl'c.r.do
/30nte lei em vigor na da.ta de aun ;pv.blic,-",'1o.
.
D. rrc-
~ .
Gabinete da P.reoidenoia da Camara. "';'CipDJ. do '
Apuoaruna, em 05 de setembro d~ 1983.
,/
:7 y7 Antonio do Garfuo.Ribciro
RlE'JIDBlITE.

open original →