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norma nº 95/1992

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 1992
Date 1992-10-08
EmentaISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OBRAS HIDRÁULICAS E OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES DOS CENTROS INTEGRADOS DE APOIO A CRIANÇA CIACS.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAI PROCESSO 9..3..2..........
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L E I 095/92
------------------------
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SÚMULA: Isenta do imposto sobre serviços a execu￾ção de construção civil, de obras Hidráu￾licas e outras obras semelhantes, inclus}
ve serviços auxiliares ou complementares'
dos Centros Integrados de Apoio à Criança
CIACs.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE -
GUINTE,
L E I
.
Art. 12 - Ficam isentas do Imposto sobre Serviços, a execução, sob
qualquer modalidade (administração, empreitada ou subempreitada) de
'
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, i~
clusive serviços auxiliares ou complementares, dos Centros Integrados
de Apoio à Criança - CIACs, que venham a ser licitados a partir da vi
gência desta Lei.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 08 dia~ do mês de outubro de 1992.
OSE D OS SL:ARPELLINI
Prefeito Municipal

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