| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1992 |
| Date | 1992-10-08 |
| Ementa | ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OBRAS HIDRÁULICAS E OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES DOS CENTROS INTEGRADOS DE APOIO A CRIANÇA CIACS. |
| native_id | 2113 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
-q-<N~ ~ ~ o~ ~ 'Y)qj91~ ~~ /J99Z> PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAI PROCESSO 9..3..2.......... (STADO 00 ,...IANÂ I PROJETODELEI.Q.~/~2.. AUTORIA ;:8.~.. 9 ,......... L E I 095/92 ------------------------ , SÚMULA: Isenta do imposto sobre serviços a execução de construção civil, de obras Hidráulicas e outras obras semelhantes, inclus} ve serviços auxiliares ou complementares' dos Centros Integrados de Apoio à Criança CIACs. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE - GUINTE, L E I . Art. 12 - Ficam isentas do Imposto sobre Serviços, a execução, sob qualquer modalidade (administração, empreitada ou subempreitada) de ' construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, i~ clusive serviços auxiliares ou complementares, dos Centros Integrados de Apoio à Criança - CIACs, que venham a ser licitados a partir da vi gência desta Lei. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dia~ do mês de outubro de 1992. OSE D OS SL:ARPELLINI Prefeito Municipal