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norma nº 65/1988

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 1988
Date 1988-11-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMOVEL DO PATRIMONIO MUNICIPAL, A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE AREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
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PROCEsso c6.~................
PROJETODELEI.Q641 u.~.n ~'iu.ü.
AUTOJ:!IA t!b. .........................
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PREFEITURA DO MUNIC/PIO DE APUCARANA
ESTADODO PAaAHÁ
L E I N9 065/88 I
=================
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efet~
ar dação em pagamento de imóvel do Pa￾trimônio Municipal, a título de indeni
zação pela expropri~ção'de área de pr2
priedade particular.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA-"
RAN1\, APROVOU E F;U,'PREFE:!:I'OMUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a transmitir
por dação em pagamento, o'imóvel constituído por ~a área de Terras
com 4.102,00, Subdivisão do Lote n9 69-E-l, da Gleba Barra Nova, da
Planta do Loteamento Vila Bevilaqua, Vila Reis, neste Município, per￾tencent~ ao Patrimônio Municipal, para quitação de indenização devida
ao proprietário da Data de Terras n9 104-A, com área de 2.283,60 m2,'
da Gleba Patrimônio Apu~drana, declarada de utilidade pública, confor
me Decreto n9 011/84, de 02/02/84.
Art. 29 - Revogam-se às disposiçõesm em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de' sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 24 dias do mês de novembro de 1988,
CARLO _
Prefeito Municipal
/
Diretor

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