| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1988 |
| Date | 1988-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMOVEL DO PATRIMONIO MUNICIPAL, A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE AREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. |
| native_id | 2117 |
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, ., . , . . . PROCEsso c6.~................ PROJETODELEI.Q641 u.~.n ~'iu.ü. AUTOJ:!IA t!b. ......................... " PREFEITURA DO MUNIC/PIO DE APUCARANA ESTADODO PAaAHÁ L E I N9 065/88 I ================= SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efet~ ar dação em pagamento de imóvel do Patrimônio Municipal, a título de indeni zação pela expropri~ção'de área de pr2 priedade particular. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA-" RAN1\, APROVOU E F;U,'PREFE:!:I'OMUNICIPAL, SANCIO NO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a transmitir por dação em pagamento, o'imóvel constituído por ~a área de Terras com 4.102,00, Subdivisão do Lote n9 69-E-l, da Gleba Barra Nova, da Planta do Loteamento Vila Bevilaqua, Vila Reis, neste Município, pertencent~ ao Patrimônio Municipal, para quitação de indenização devida ao proprietário da Data de Terras n9 104-A, com área de 2.283,60 m2,' da Gleba Patrimônio Apu~drana, declarada de utilidade pública, confor me Decreto n9 011/84, de 02/02/84. Art. 29 - Revogam-se às disposiçõesm em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de' sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 dias do mês de novembro de 1988, CARLO _ Prefeito Municipal / Diretor