| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 031/05 SÚMULA: Cria a GUARDA MUNICIPAL DE APUCARANA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica criada a Guarda Municipal de Apucarana como instituição civil, desmilitarizada, armada ou não, órgão subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º - Compete à Guarda Municipal: I. Promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando segurança preventiva diurna e noturna; II. Promover a vigilância dos próprios do Município; III. Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando a sua depredação; IV. Fiscalizar e colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município; V. Coordenar suas atividades com as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter colaboração na segurança pública e outras de interesse comum, mediante convênio. VI. Participar e colaborar nas atividades relativas à Defesa Civil; VII. Exercer fiscalização e coordenação nas atividades de trânsito. Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico VIII. O Executivo Municipal poderá, através de decreto, determinar a Guarda Municipal responsabilidade pela administração da Zona Azul de Apucarana, podendo aplicar os recursos advindos do estacionamento, em treinamentos específicos aos atendentes dos serviços. Art. 3º - Ficam criados:- 1 (um) cargo de Comandante da Guarda Municipal, de provimento em comissão, símbolo (CC-03), cuja remuneração acompanhará os valores atribuídos ao cargo de Diretor de Departamento, e 10 (dez) cargos de Coordenadores de Segurança, símbolo (CC-04), correspondentes aos cargos de Coordenadores existentes da Estrutura Administrativa do Município de Apucarana, inclusive no que se refere à Verba de Representação. § 1º - O Comandante da Guarda Municipal deverá ter experiência comprovada na área de trânsito, segurança pública e curso de ensino médio completo. § 2º – Os coordenadores de segurança deverão ter o curso de ensino médio completo. § 3º – A indicação dos cargos citados nos § 1º e 2º será de livre nomeação e exoneração do prefeito municipal, podendo a escolha recair sobre um dos componentes do quadro de pessoal da Guarda Municipal, se cumpridos os requisitos do cargo. Art. 4º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município de Apucarana 70 (setenta) cargos efetivos de Guarda Municipal, que farão parte integrante do Anexo III, da Lei Municipal n° 058/97, de 10/07.97, com suas respectivas alterações, conforme abaixo: Parágrafo único – Do total do quadro efetivo assumido, fica assegurado o percentual máximo de 15% (quinze por cento) do número de vagas, aos inscritos do sexo feminino. Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA SEMANAL DE TRABALHO REQUISITOS PARA PROVIMENTO Guarda Municipal 30 70 44 -Ensino Médio completo; -sanidade física e mental; -Quites com o serviço militar, exceto para as mulheres; -Folha corrida, atestado de bons antecedentes fornecidos pela Polícia Estadual e certidão criminal expedida pelo órgão competente do Ministério Público Estadual e Federal. -idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 40 (quarenta) anos, considerando-se a data da realização da prova. - o candidato deverá possuir carteira de motorista C.N.H., quando da posse ao cargo de Guarda Municipal. Art. 5º - A nomeação para preenchimento do cargo efetivo de Guarda Municipal, dependerá de prévia aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, incluso prova de capacidade física e exame psicotécnico, ambos de caráter eliminatório. Art. 6º - Somente será nomeado o candidato aprovado que, após submetido a exame médico de sanidade física e mental, seja julgado apto. PARÁGRAFO ÚNICO – O candidato que não for considerado apto será desclassificado e não poderá ser nomeado. Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 8º - O Prefeito Municipal baixará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o regulamento da Guarda Municipal. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de maio de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal