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norma nº 31/2005

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 2005
Date 2005-05-05
EmentaCRIA A GUARDA MUNICIPAL DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 031/05
SÚMULA: Cria a GUARDA MUNICIPAL DE
APUCARANA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica criada a Guarda Municipal de Apucarana como instituição civil,
desmilitarizada, armada ou não, órgão subordinado diretamente a Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 2º - Compete à Guarda Municipal:
I. Promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando segurança
preventiva diurna e noturna;
II. Promover a vigilância dos próprios do Município;
III. Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins,
praças e outros bens de domínio público, evitando a sua depredação;
IV. Fiscalizar e colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da
legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do
Município;
V. Coordenar suas atividades com as ações do Estado, no sentido de
oferecer e obter colaboração na segurança pública e outras de interesse
comum, mediante convênio.
VI. Participar e colaborar nas atividades relativas à Defesa Civil;
VII. Exercer fiscalização e coordenação nas atividades de trânsito.
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VIII. O Executivo Municipal poderá, através de decreto, determinar a Guarda
Municipal responsabilidade pela administração da Zona Azul de
Apucarana, podendo aplicar os recursos advindos do estacionamento,
em treinamentos específicos aos atendentes dos serviços.
Art. 3º - Ficam criados:- 1 (um) cargo de Comandante da Guarda
Municipal, de provimento em comissão, símbolo (CC-03), cuja remuneração
acompanhará os valores atribuídos ao cargo de Diretor de Departamento, e 10
(dez) cargos de Coordenadores de Segurança, símbolo (CC-04), correspondentes
aos cargos de Coordenadores existentes da Estrutura Administrativa do Município
de Apucarana, inclusive no que se refere à Verba de Representação.
§ 1º - O Comandante da Guarda Municipal deverá ter experiência
comprovada na área de trânsito, segurança pública e curso de ensino médio
completo.
§ 2º – Os coordenadores de segurança deverão ter o curso de ensino
médio completo.
§ 3º – A indicação dos cargos citados nos § 1º e 2º será de livre nomeação
e exoneração do prefeito municipal, podendo a escolha recair sobre um dos
componentes do quadro de pessoal da Guarda Municipal, se cumpridos os
requisitos do cargo.
Art. 4º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município de Apucarana
70 (setenta) cargos efetivos de Guarda Municipal, que farão parte integrante do
Anexo III, da Lei Municipal n° 058/97, de 10/07.97, com suas respectivas
alterações, conforme abaixo:
Parágrafo único – Do total do quadro efetivo assumido, fica assegurado o
percentual máximo de 15% (quinze por cento) do número de vagas, aos inscritos
do sexo feminino.
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CARGO NÍVEL VAGAS
JORNADA
SEMANAL
DE
TRABALHO
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
Guarda Municipal 30 70 44
-Ensino Médio completo;
-sanidade física e mental;
-Quites com o serviço
militar, exceto para as
mulheres;
-Folha corrida, atestado
de bons antecedentes
fornecidos pela Polícia
Estadual e certidão
criminal expedida pelo
órgão competente do
Ministério Público
Estadual e Federal.
-idade mínima de 18
(dezoito) e máxima de 40
(quarenta) anos,
considerando-se a data
da realização da prova.
- o candidato deverá
possuir carteira de
motorista C.N.H., quando
da posse ao cargo de
Guarda Municipal.
Art. 5º - A nomeação para preenchimento do cargo efetivo de Guarda
Municipal, dependerá de prévia aprovação em Concurso Público de provas ou de
provas e títulos, incluso prova de capacidade física e exame psicotécnico, ambos
de caráter eliminatório.
Art. 6º - Somente será nomeado o candidato aprovado que, após
submetido a exame médico de sanidade física e mental, seja julgado apto.
PARÁGRAFO ÚNICO – O candidato que não for considerado apto será
desclassificado e não poderá ser nomeado.
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Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 8º - O Prefeito Municipal baixará, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, o regulamento da Guarda Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias
do mês de maio de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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