| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1992 |
| Date | 1992-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 2122 |
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L E I NQ 100/92 PROCESSO )Q.'f.............. PROJETODELEI jll!!le.. AUTORIA...~-:.\.I:9.. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÃ --------------------- SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares, como espec~ fica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,' APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN TE, L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercicio, Créditos Adicionais Suplementares, para o reforço das dotações vigentes, até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita Orçamentária prevista para 1992, utilizando como recurso os constantes dos itens 11 e 111, do Parágrafo lQ do Artigo 43, da Lei Federal nQ 4.320/64, de 17/03/1964. PARÁGRAFO ÚNICO - Esta autorização não prejudica o disposto no i tem lI, do artigo 4Q da Lei Municipal nQ 108/91,' de 04/12/91, e também proibe o Poder Executivo de contrair empréstimos junto a Bancos ou qualquer outras Instituições Financeiras ou terceiros. Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 11 dias do mês de novembro de 1992. . JOSÉ DOMINGOS SCARPELLINI Prefeito Municipal