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← Apucarana (PR)

norma nº 100/1992

Tipo Lei
Número / Ano 100 / 1992
Date 1992-11-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, COMO ESPECIFICA.
native_id2122

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I NQ 100/92
PROCESSO )Q.'f..............
PROJETODELEI jll!!le..
AUTORIA...~-:.\.I:9..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
---------------------
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Cré￾ditos Adicionais Suplementares, como espec~
fica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,'
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN
TE,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
exercicio, Créditos Adicionais Suplementares, para o reforço das dota￾ções vigentes, até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita Or￾çamentária prevista para 1992, utilizando como recurso os constantes
dos itens 11 e 111, do Parágrafo lQ do Artigo 43, da Lei Federal nQ
4.320/64, de 17/03/1964.
PARÁGRAFO ÚNICO - Esta autorização não prejudica o disposto no i
tem lI, do artigo 4Q da Lei Municipal nQ 108/91,'
de 04/12/91, e também proibe o Poder Executivo de
contrair empréstimos junto a Bancos ou qualquer
outras Instituições Financeiras ou terceiros.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 11 dias do mês de novembro de 1992.
.
JOSÉ DOMINGOS SCARPELLINI
Prefeito Municipal

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