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norma nº 102/1992

Tipo Lei
Número / Ano 102 / 1992
Date 1992-11-16
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO HABITACIONAL MARCOS FREIRE, CONFORME ESPECIFICA.
native_id2124

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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SOMULA: Declara de Utilidade Pública o Conse￾lho Comunitário do Conjunto Habitacio
nal Marcos Freire, conforme especifi￾ca.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-'
CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Declara de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁ-'
RIO DO CONJUNTO HABITACIONAL MARCOS FREIRE, estabelecido à Rua Iba￾té, s/n9 - Núcleo Habitacional Marcos Freire, nesta cidade.
Art. 29 - Revogam-se as
presente Lei em vigor, na data
disposições em contrário, entrando a
de sua publicação.
EdifIcio da Prefeitura do MunicIpio de Apuca￾rana, aos 16 dias do mês de novembro de 1992.
Prefeito Municipal
,

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