| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1992 |
| Date | 1992-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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L E I NQ 103 /92 PROCESSO ,).t?....... PROJETO DE LEI...).dI/Y ................... 2 AUTORIA ~~ ............... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANÁ ------------------- _/j Ln '" 'I'/-..\...V"..)VJ...e,()..UJ::) j---dJh...Q~ O...v JW-u-~ ".:) 2,'tIHlg~ v..~)~--' ~~fiLu.Nv0.> j fJ z,"tO 1.:::.,:.: ~..~.............. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a abrir Credito' Adicional Suplementar, para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRO-' VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIOOO A SEGUINTE, L E I , Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar na importância de até Cr$ 14.000.000.000,00' (Quatorze billiÕes de cruzeiros), destinado ao reforço das dotaçÕes orçamentárias ' vigente no exercicio de 1992. Art. 2Q - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anter~ or, será o Excesso de Arrecadação Real, verificado na arrecadação do Imposto Pre~ al, Imposto Territorial Uroano, Imposto Sobre Transmissão Intervi vos de Bens IrÍló-' véu e Direitos Reais Sobre Imóveis, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,' Imposto Sobre Venda a Varejo de Combustíveis LÍquidos e Gasosos, Taxa de Licença:; , Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndio, Taxa de Inspeção Sanitária, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza PÚblica, Taxa de Iluminação PÚblio:a, Taxa de Con-' servação de Vias e Logradoures PÚblicos, Taxa de Combate a Incêndio, Taxa de Expediente, Outras Receitas Patrimoniais, Cota-Parte do Fundo de Participação dos Mun~ cipios, Participação no Fundo de Exportação, Participação no Imposto Sobre a Circ~ lação de Mercadorias e Serviços, Participação no Imposto sobre a Propriedade de Vei cu10s Autcmotores, Multas e Jures de Mora dos Tributos, RestituiçÕes, Receita da Divida Ativa Tributária, Receita de Mercados e Estação Rodoviária, Outras Recei-' tas, Convênio can Orgãos Estaduais e Convênio can Orgãos Federais, na conformidade da Resolução nQ 16.551/92, de 14 de 'outubro de 1992, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e também proibe o Poder Executivo contrair empréstimos junto a B~ cos ou qualquer outras InstituiçÕes Financeiras ou terceiros. Art. 3Q - Revogam-se as disposiçÕes em contrário, entrando esta Lei em vi-' gor na data de sua publicação. EdifÍcio dias do Prefei tura do Município de Apucarana, aos 27 lei) nCJl\l!lJlnbro de ,)99:1. _l :=::. T'\ T1\.,., Ar.T""'\T"""T.. T1\TT