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norma nº 103/1992

Tipo Lei
Número / Ano 103 / 1992
Date 1992-11-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2125

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I NQ 103 /92
PROCESSO ,).t?.......
PROJETO DE LEI...).dI/Y ................... 2
AUTORIA ~~ ...............
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a abrir Credito'
Adicional Suplementar, para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRO-'
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIOOO A SEGUINTE,
L E I
,
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exerci￾cio, um Crédito Adicional Suplementar na importância de até Cr$ 14.000.000.000,00'
(Quatorze billiÕes de cruzeiros), destinado ao reforço das dotaçÕes orçamentárias '
vigente no exercicio de 1992.
Art. 2Q - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anter~
or, será o Excesso de Arrecadação Real, verificado na arrecadação do Imposto Pre~
al, Imposto Territorial Uroano, Imposto Sobre Transmissão Intervi vos de Bens IrÍló-'
véu e Direitos Reais Sobre Imóveis, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,'
Imposto Sobre Venda a Varejo de Combustíveis LÍquidos e Gasosos, Taxa de Licença:; ,
Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndio, Taxa de Inspeção Sanitária, Taxa de
Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza PÚblica, Taxa de Iluminação PÚblio:a, Taxa de Con-'
servação de Vias e Logradoures PÚblicos, Taxa de Combate a Incêndio, Taxa de Expe￾diente, Outras Receitas Patrimoniais, Cota-Parte do Fundo de Participação dos Mun~
cipios, Participação no Fundo de Exportação, Participação no Imposto Sobre a Circ~
lação de Mercadorias e Serviços, Participação no Imposto sobre a Propriedade de Vei
cu10s Autcmotores, Multas e Jures de Mora dos Tributos, RestituiçÕes, Receita da
Divida Ativa Tributária, Receita de Mercados e Estação Rodoviária, Outras Recei-'
tas, Convênio can Orgãos Estaduais e Convênio can Orgãos Federais, na conformidade
da Resolução nQ 16.551/92, de 14 de 'outubro de 1992, do Tribunal de Contas do Es￾tado do Paraná, e também proibe o Poder Executivo contrair empréstimos junto a B~
cos ou qualquer outras InstituiçÕes Financeiras ou terceiros.
Art. 3Q - Revogam-se as disposiçÕes em contrário, entrando esta Lei em vi-'
gor na data de sua publicação.
EdifÍcio
dias do
Prefei tura do Município de Apucarana, aos 27
lei) nCJl\l!lJlnbro de ,)99:1. _l
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T'\ T1\.,., Ar.T""'\T"""T.. T1\TT

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