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← Apucarana (PR)

norma nº 104/1992

Tipo Lei
Número / Ano 104 / 1992
Date 1992-11-27
EmentaCONCEDE A EMPRESA PARANATEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., ISENÇÃO, POR 05 (CINCO) ANOS, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.
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ESTADO DO PAItANÁ
PROCESSO ).!5 .....
PROJETODELEI...JJJ1?.
AUTORIA.,~..
~7"..... ~
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
L E I NQ 104/92
-----------------
SÚMUlA: Concede a Empresa Paranatex Indústria Textil
Ltda., Isenção, por 05 (cinco) anos, do Im￾posto Predial e Terri torial Urbano e ISS
Imposto Sobre Serviços.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E HU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN￾TE
L E I
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Empresa Par~
natex IndÚstria Textil Ltda., estabelecida na Rodovia do Café - BR 376 - KM 05 -
Parque Industrial Sul, devidamente cadastrada no CGC/MF sob o nQ 81.672 .099/0001-
70, Isenção por 05 (cinco) anos, a partir do exercicio financeiro de 1992, do Im￾posto Predial e Territorial Urbano, incidente sobre o imÓvel onde se acha instala
da e do ISS - Imposto Sobre Serviço.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vi￾gor na data de sua publicação.
Edir1cio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos
27 dias do mês de novembro de 1992.
\.
SCARPELL
Prefeito Municipal

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