| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1992 |
| Date | 1992-11-27 |
| Ementa | CONCEDE A EMPRESA PARANATEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., ISENÇÃO, POR 05 (CINCO) ANOS, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. |
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ESTADO DO PAItANÁ PROCESSO ).!5 ..... PROJETODELEI...JJJ1?. AUTORIA.,~.. ~7"..... ~ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA L E I NQ 104/92 ----------------- SÚMUlA: Concede a Empresa Paranatex Indústria Textil Ltda., Isenção, por 05 (cinco) anos, do Imposto Predial e Terri torial Urbano e ISS Imposto Sobre Serviços. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E HU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Empresa Par~ natex IndÚstria Textil Ltda., estabelecida na Rodovia do Café - BR 376 - KM 05 - Parque Industrial Sul, devidamente cadastrada no CGC/MF sob o nQ 81.672 .099/0001- 70, Isenção por 05 (cinco) anos, a partir do exercicio financeiro de 1992, do Imposto Predial e Territorial Urbano, incidente sobre o imÓvel onde se acha instala da e do ISS - Imposto Sobre Serviço. Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edir1cio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 27 dias do mês de novembro de 1992. \. SCARPELL Prefeito Municipal