| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1987 |
| Date | 1987-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DÁ DIACONIA DE SANTA TEREZINHA DE APUCARANA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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, , . 9, ". - PR~ESSO,.."...9.:1.,.(.l,...,. PROJETODELEI::~!J'f. PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCARAN - ESTADO DO PARANA - \" , AUTORIA"'_~~:::.~.5P"..,., L E I, N9 ,..., '042/?7 " ------------------- ------------------- I I SUMULA: Autoriza a doação de imõvel ã ASSOCIAÇAG DOS MORADORES DÀ DIACONIA DE SANTA TEREZINHA DE APUCI\- RANA, para o fim que especifica. " '. \ ' " A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANli, ;,PROYOU E EU, PREFEI10 ~UNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, I 1. L E , ." . \' ," Art. '19,- Fica o Executivo Municipal ,autorizado a doar á ASSOClAÇ/\G DOS ~1Q RADDRES DA DIACONIA DE SANTA TEREZINHA DE APUCARANA, oimõvel COf)stÚu'ído pelo l.<!. te de terras n9 )~A;. subdivisã.o do lote 3, da quadra n9 18~ (cento e oiteLta e três), da planta da liila Basílio, com a área de 275,00 m2, quadro urbano do I~unic,pio, pertencen'te ab patrimônio municipal, ' . /". .' . , j' 'Art. 29 - o inióve1 doado, será des ti nado á cons :rClção da sede soci ~1 . ,I,,' o I;' / ' I I ! .- Art. 39 - Na,conformidade da legislação em vigor, terá a donatária. c / ' fie seis meses para i,niciar a obra prevista e dois anos para conclul-1a, sub 'de revogação e reversdo automática do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. p~'J 7.0 pena' , , I, ~ " § 19 - Tambem'so frerii pena o~ado ao Patrimônio Municipal, se d~, suas finalidades.~ , , \ I de revogação e' reversão automática do :imõve1 houver dissolução da entidad~ ou disvirtuamento I \ ... Art. 49 - Revogam-se as disposiçõ'es em contrário, entrando esta Lei em vina data de sua publicação;' ";, ' ,:1 1 ,) --- 1" , , - Edif1Cio da Prefeitura do Municlpio de Apuçar1na, aos' 08 de outubro de 1987. ,I i \ ' I , , " ~ ":, i " · " .1 \ ,'- f' ~- m DIM',~ :~'\" D tU \ Di,retor do Dei ,.9'r " \dminis'tração\ . ". . /.,' I "_ é " . , } \ . - ---~--~ \_-- t.. ,gor . I , , . l' , , '" ,. .' , I, ~~-Los~~eARP P~f~íto Municipál INI