br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 42/1987

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 1987
Date 1987-10-08
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DÁ DIACONIA DE SANTA TEREZINHA DE APUCARANA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2127

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

, ,
. 9,
".
-
PR~ESSO,.."...9.:1.,.(.l,...,.
PROJETODELEI::~!J'f.
PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCARAN
- ESTADO DO PARANA
-
\" ,
AUTORIA"'_~~:::.~.5P"..,.,
L E I, N9 ,..., '042/?7
"
------------------- -------------------
I
I
SUMULA: Autoriza a doação de imõvel ã ASSOCIAÇAG DOS MO￾RADORES DÀ DIACONIA DE SANTA TEREZINHA DE APUCI\-
RANA, para o fim que especifica.
"
'.
\
'
" A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANli, ;,PRO￾YOU E EU, PREFEI10 ~UNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
I
1.
L E ,
."
.
\' ,"
Art. '19,- Fica o Executivo Municipal ,autorizado a doar á ASSOClAÇ/\G DOS ~1Q
RADDRES DA DIACONIA DE SANTA TEREZINHA DE APUCARANA, oimõvel COf)stÚu'ído pelo l.<!.
te de terras n9 )~A;. subdivisã.o do lote 3, da quadra n9 18~ (cento e oiteLta e
três), da planta da liila Basílio, com a área de 275,00 m2, quadro urbano do I~uni￾c,pio, pertencen'te ab patrimônio municipal, '
.
/". .' .
, j'
'Art. 29 - o inióve1 doado, será des ti nado á cons :rClção da sede soci ~1 .
,I,,'
o
I;'
/
'
I
I !
.- Art. 39 - Na,conformidade da legislação em vigor, terá a donatária. c
/
'
fie seis meses para i,niciar a obra prevista e dois anos para conclul-1a, sub
'de revogação e reversdo automática do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
p~'J 7.0
pena'
,
,
I,
~
"
§ 19 - Tambem'so frerii pena
o~ado ao Patrimônio Municipal, se
d~, suas finalidades.~ ,
,
\
I
de revogação e' reversão automática do :imõve1
houver dissolução da entidad~ ou disvirtuamento
I
\
...
Art. 49 - Revogam-se as disposiçõ'es em contrário, entrando esta Lei em vi￾na data de sua publicação;' ";, '
,:1
1
,)
--- 1" , , -
Edif1Cio da Prefeitura do Municlpio de Apuçar1na, aos'
08 de outubro de 1987. ,I i
\
'
I ,
,
"
~
":, i
"
·
"
.1 \
,'- f' ~-
m DIM',~ :~'\" D tU \
Di,retor do Dei ,.9'r "
\dminis'tração\
. ". .
/.,'
I
"_
é
"
.
,
} \
.
- ---~--~ \_--
t..
,gor
. I
, , .
l'
,
,
'"
,.
.'
,
I,
~~-Los~~eARP
P~f~íto Municipál
INI

open original →