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← Apucarana (PR)

norma nº 45/1987

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 1987
Date 1987-10-14
EmentaINSTITUI A "ZONA AZUL" DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM APUCARANA.
native_id2130

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ESIADO DO PARANÁ
AUTORIA I.'>J.'d.(.-... """"''''"
27.1.11d-.r.wt fi.;> I.
~
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAi PROCESSO ~..Q.
L E I NQ 045/87
------------------- ..------------------
SOMULA: Institui a "ZONA ~ZUL" de estacionamento de
veículos em Apucarana.
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~NA,'
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUI~
TE,
L E I
..Art. lQ - Fica instituída, no Municipio de Apucarana, a ãrea destin.lda '
ao estacionamento de velculos, denominada de "ZONAAZUL", a ser delimitadii pe￾lo Executivo Municipal.
.'
Art. 29 - A exploração da "ZONAAZUL", será concedida ã Associ ação ou I\s
sociações Filantrópicas, de nossa cidade, a criterio do Executivo Municipal.
Art. 39 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenios que
se fizerem necessários, para a execução do objeto desta Lei.
Art. 49 - O Executivo
mentará através de Decreto a
Munici pa 1, no
presente Lei.
prazo de 60 (sessenta) dias, regul~-
Art. 59 - Revogam-seas disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, ,
, ,
aos 14 de outubro de 1987.
.
SCARPELINI DI~.
Diretor do Dept9 de Admi!li$1:l"açao
,
/

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