| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1987 |
| Date | 1987-10-14 |
| Ementa | INSTITUI A "ZONA AZUL" DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM APUCARANA. |
| native_id | 2130 |
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ESIADO DO PARANÁ AUTORIA I.'>J.'d.(.-... """"''''" 27.1.11d-.r.wt fi.;> I. ~ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAi PROCESSO ~..Q. L E I NQ 045/87 ------------------- ..------------------ SOMULA: Institui a "ZONA ~ZUL" de estacionamento de veículos em Apucarana. A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~NA,' APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUI~ TE, L E I ..Art. lQ - Fica instituída, no Municipio de Apucarana, a ãrea destin.lda ' ao estacionamento de velculos, denominada de "ZONAAZUL", a ser delimitadii pelo Executivo Municipal. .' Art. 29 - A exploração da "ZONAAZUL", será concedida ã Associ ação ou I\s sociações Filantrópicas, de nossa cidade, a criterio do Executivo Municipal. Art. 39 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenios que se fizerem necessários, para a execução do objeto desta Lei. Art. 49 - O Executivo mentará através de Decreto a Munici pa 1, no presente Lei. prazo de 60 (sessenta) dias, regul~- Art. 59 - Revogam-seas disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, , , , aos 14 de outubro de 1987. . SCARPELINI DI~. Diretor do Dept9 de Admi!li$1:l"açao , /