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← Apucarana (PR)

norma nº 49/1987

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 1987
Date 1987-11-20
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA RANK & CIA. LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2133

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANÁ
AUTORIA 2"........
......................................
,
L E I N9 049/87
========
SÜMUIA:Autoriza a doação de .iID5vel à firma RANK&
.
CIA. LTDA., para o fim que especifica.
A d\MARA: MUNICIPAL DE APUCI\RI\NA, ESTAOO CO PN'J\NÁ,
DECREl'OU E EU, PREFEI'ID MUIICIPAL SANCICNO A SEGUIN-
'IE
L E
.
í
Art. 19 - Fica o ExeCutivo Municipal autorizado a doar à firma Rl\NK &
ClA. LTDA., o imSvel constituído pelos lotes de terras n9s 01 e 04, da guadra
n9 4, oan áreas de 5.200,00 e 1.632,00 m2, respectivamente, subdivisão <:.10lote'
n9 48-2/115/13, da Gleba Fazenda Gaúcha, amplio.ção do Parque Industrial Zona'
Norte, neste MuniCípio.
Art. 29 - O imÓvel doado será destinado à instalação de urna unidade de
industrialização de J:.o=acha "Camelbach".
.
Art. 39 - Na confo:rmidade da legislação em vigor, terá a donatária o pr~
zo de seis meses para iniciar a obra prevista e dois anos para conclui-Ia, sob
pena de revogação autc:rnática do imÓvel doado ao PatrimÔnio PÚblico.
Art. 4';>- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua Publicação.
Edifício da prefeitura do Município de l'.pucacana,
aos 20 de novembro de 1987.
I
. Diretor do Dept9 de straçào

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