| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1987 |
| Date | 1987-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA RANK & CIA. LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2133 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO 00 PARANÁ AUTORIA 2"........ ...................................... , L E I N9 049/87 ======== SÜMUIA:Autoriza a doação de .iID5vel à firma RANK& . CIA. LTDA., para o fim que especifica. A d\MARA: MUNICIPAL DE APUCI\RI\NA, ESTAOO CO PN'J\NÁ, DECREl'OU E EU, PREFEI'ID MUIICIPAL SANCICNO A SEGUIN- 'IE L E . í Art. 19 - Fica o ExeCutivo Municipal autorizado a doar à firma Rl\NK & ClA. LTDA., o imSvel constituído pelos lotes de terras n9s 01 e 04, da guadra n9 4, oan áreas de 5.200,00 e 1.632,00 m2, respectivamente, subdivisão <:.10lote' n9 48-2/115/13, da Gleba Fazenda Gaúcha, amplio.ção do Parque Industrial Zona' Norte, neste MuniCípio. Art. 29 - O imÓvel doado será destinado à instalação de urna unidade de industrialização de J:.o=acha "Camelbach". . Art. 39 - Na confo:rmidade da legislação em vigor, terá a donatária o pr~ zo de seis meses para iniciar a obra prevista e dois anos para conclui-Ia, sob pena de revogação autc:rnática do imÓvel doado ao PatrimÔnio PÚblico. Art. 4';>- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua Publicação. Edifício da prefeitura do Município de l'.pucacana, aos 20 de novembro de 1987. I . Diretor do Dept9 de straçào