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← Apucarana (PR)

norma nº 50/1987

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 1987
Date 1987-11-20
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEMENTES RANK LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2134

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L E I N9 050/87
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
UTADO DO PARAI'IA
: ;,:~_......................
-'
sOMuLA:Autoriza a ébação de im5vel à finna INDÜSTRD;
E ~RCIO rn SEMEN'IESRANKLTDA., IBra o fim
que eSfeÇifica.
A CÂMARAMlliICIPAL DE APu:'J\RANA,
provou E EU, PREFEI'lO MJNICIPAL,
E$"'AIXJ IX) PARANÃ, A￾SANCIONO A SEGUlliTE:,
L E I
.
Art. 19 - Fica o Executivo Municip3.1 autorizado a ébar à firma INDOSTPI,". E
CDt-1t:RCIO DE SEMENTES Rl\NK LTDA., o im5vel c..'Onstituído pelo lote de terras n9 ~/3 '
dois barra três} da quadra n9 04 (quatro), subdivisão do lote n9 48-2/115/13, com'
a área re 8.735,00 m2, Gleba Fazenda GaÚCha, ampliação do Parque Industrial ZÜrla '
Norte, reste Município.
Att. 29 - O im5ve1 d:Jado será destinado ã instalação re urra unidare <'<2bc
reficiamento re sementes de féijão, arroz, aveia, t.rem:::;ço, trigo e soja.
Art. 39 - Na =nformidare da legislação em vigor, terá a donatáriCl o p,-azo'
re sej.s neses para iniciar a obra prevista e dois anos para concluí-Ia, scb P:,lIu .
re revogação e reversão autoItática do iID5ve1 doado êJ!.JpatrirrÕnio p:íbli=.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vi￾gor na data re sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município re Apuc"-'_Clna,
aos 20 dias d:J mês de rovembro re 1987-
.
---
IBE 'ELINI
.
Prefeito Municipal

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