| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1987 |
| Date | 1987-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEMENTES RANK LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2134 |
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L E I N9 050/87 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA UTADO DO PARAI'IA : ;,:~_...................... -' sOMuLA:Autoriza a ébação de im5vel à finna INDÜSTRD; E ~RCIO rn SEMEN'IESRANKLTDA., IBra o fim que eSfeÇifica. A CÂMARAMlliICIPAL DE APu:'J\RANA, provou E EU, PREFEI'lO MJNICIPAL, E$"'AIXJ IX) PARANÃ, ASANCIONO A SEGUlliTE:, L E I . Art. 19 - Fica o Executivo Municip3.1 autorizado a ébar à firma INDOSTPI,". E CDt-1t:RCIO DE SEMENTES Rl\NK LTDA., o im5vel c..'Onstituído pelo lote de terras n9 ~/3 ' dois barra três} da quadra n9 04 (quatro), subdivisão do lote n9 48-2/115/13, com' a área re 8.735,00 m2, Gleba Fazenda GaÚCha, ampliação do Parque Industrial ZÜrla ' Norte, reste Município. Att. 29 - O im5ve1 d:Jado será destinado ã instalação re urra unidare <'<2bc reficiamento re sementes de féijão, arroz, aveia, t.rem:::;ço, trigo e soja. Art. 39 - Na =nformidare da legislação em vigor, terá a donatáriCl o p,-azo' re sej.s neses para iniciar a obra prevista e dois anos para concluí-Ia, scb P:,lIu . re revogação e reversão autoItática do iID5ve1 doado êJ!.JpatrirrÕnio p:íbli=. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data re sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município re Apuc"-'_Clna, aos 20 dias d:J mês de rovembro re 1987- . --- IBE 'ELINI . Prefeito Municipal