| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1987 |
| Date | 1987-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. - TELEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA PROCESSO :...:.4Q.~.. ~;/S.............. L E ~ N9 051/87 PROJETO DE .~ " AUlORIA................................... ...................................................... - sOMuIA: Autoriza o Executivo Municipal a firI1D Convênio oom a 'JELEmMUNIC1\ÇÕES00 PARl\N1\. 5.1\. - " TELEPAR, e estabelece outras providências. . A d\MARA MlN~CrPAL DE APUCARANA, PR)'JOU E EU. PRErEI'IO MlliICIPAL. ES'INX) !X) PARAt'\!Â, ASANCIONO A SEGUINrE, , L E r Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizaoo a firmar Convênio =m a ~ LEmMUNICAÇÕES !X)Pl\RlIN1i. S.A. - TELEPAR, no valor 00 até cz~ 54.420,00 (cinCj1.G1.ta e quatro mil, quatrocentos e vinte cruzacbs} para interligacão da localidade de PINHALZINHOã Rede rnte=bana Estadual, ,at:J:avés de um circuito interurbano. Art. 29 - :Fica igua.ltrK;.nteO Executivo Municipal autorizado a efetivar a d~ aeão óu a celebrar ront:J:ato de cx:mXIato da área â instaléÇão de equiparrentos para a prestacão 00 se:r.viros de telefonia. Art. 39 - Para CUI!pri:I1Ento das obrigações derorrentes da execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizaoo a abrir um crédito especial. até o valor de CZ$ 60,000,00 (Sessenta mil cruzaoos), de conformidade rom a Lei Federal' n9 4.320, de 17/03/1964, P1\AA.GRAFo ONrco - O Executivo Municipal fica ainda autorizaoo a firnnr c.'on trato de exploração à:> Posto de Se:r.viço sem a ;remuneracão prevista no Contrato de Agenciamento da TELEPARno prazo de 36 rreses. Art. 49 - Esta, Lei entrará em vig:Jr na data de sua publicação, fic",oo revoqadas as disposiçX3es em rontrSrio. . t Edifício da Prefeitura do Município de l\pucarcma. aos , 20 dias çb .três de novembro de 1987. ,