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norma nº 51/1987

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 1987
Date 1987-11-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. - TELEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2135

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
PROCESSO :...:.4Q.~..
~;/S..............
L E ~ N9 051/87
PROJETO DE
.~ "
AUlORIA...................................
......................................................
-
sOMuIA: Autoriza o Executivo Municipal a firI1D Convê￾nio oom a 'JELEmMUNIC1\ÇÕES00 PARl\N1\. 5.1\. -
"
TELEPAR, e estabelece outras providências.
. A d\MARA MlN~CrPAL DE APUCARANA,
PR)'JOU E EU. PRErEI'IO MlliICIPAL.
ES'INX) !X) PARAt'\!Â, A￾SANCIONO A SEGUINrE,
,
L E r
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizaoo a firmar Convênio =m a ~
LEmMUNICAÇÕES !X)Pl\RlIN1i. S.A. - TELEPAR, no valor 00 até cz~ 54.420,00 (cinCj1.G1.ta
e quatro mil, quatrocentos e vinte cruzacbs} para interligacão da localidade de
PINHALZINHOã Rede rnte=bana Estadual, ,at:J:avés de um circuito interurbano.
Art. 29 - :Fica igua.ltrK;.nteO Executivo Municipal autorizado a efetivar a d~
aeão óu a celebrar ront:J:ato de cx:mXIato da área â instaléÇão de equiparrentos para
a prestacão 00 se:r.viros de telefonia.
Art. 39 - Para CUI!pri:I1Ento das obrigações derorrentes da execução desta
Lei, fica o Executivo Municipal autorizaoo a abrir um crédito especial. até o va￾lor de CZ$ 60,000,00 (Sessenta mil cruzaoos), de conformidade rom a Lei Federal'
n9 4.320, de 17/03/1964,
P1\AA.GRAFo ONrco - O Executivo Municipal fica ainda autorizaoo a firnnr c.'on
trato de exploração à:> Posto de Se:r.viço sem a ;remuneracão prevista no Contrato de
Agenciamento da TELEPARno prazo de 36 rreses.
Art. 49 - Esta, Lei entrará em vig:Jr na data de sua publicação, fic",oo re￾voqadas as disposiçX3es em rontrSrio.
.
t
Edifício da Prefeitura do Município de l\pucarcma. aos
,
20 dias çb .três de novembro de 1987.
,

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