| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1987 |
| Date | 1987-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A TELEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-.-'Ii. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARAN tSTADO DO PARANA , PROCESSO o6€ . PROJETO DE LEI'.4(I.VDf g'J ................... L E I N9 052/87 AUTORIA~~:\.~,~.;............. .. ........ JR... ....................................................... -------- -------- SÜMI.JIA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio can a TEIECCMUNICl\ÇÕES ro Pl\Ri\."1ÃS.I\. . TEIEPAR, e estabelece C'utras providências. , A CÂMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTAOO ro PAHANÃ, IECRETOU E EU, PREFErro MUNICIPAL SANCIOOO A S1ôGUINTE L E I Art. 19 - FicaO Executivo Municipal autorizado a firmar convênio can a TElECOMUNICAQJES ro P S.A. - TEIEPAR, no valor de até Cz$ 54.420,00 (cinquenta e quatro mil =entos e vinte cruzados) para interligação c', local; dade do XAXIMà Rede bana Estadual, através de um circuito interurbano. Art. 29 - Fica doação ou a celebrar qui~tos para a pre. lmente o Executivo Municipal autorizado a efetivar a ontrato de caocdato aa área destinacL ã instalação de e-- tação de serviços de telefonia. Art. 3<;>- Para Lei, fica o Executivo lor de Cz$ 60.000,00 ral n9 4.320, de 17/03 'riroento das obrigações decorrentes da execução desta icipal autorizaoo a abrir crédito especial, até o vasessenta mil cruzados), de conformidade can a Lei FEde-- 1964. Parágrafo onico ~ O Executivo Municipal fica ainda autorizado a firmar' contrato de expl=ação do Posto de Serviço sem a ranuneração prevista no Con-' rato de Agenciarnento TEIEPA..'1 no prazo de 36 meses. i entrará an vigor na data de sua publicação, ficaroo' s an contrário. Art. 49 - Esta revogadas as disp::>si, Edificio da Prefeitura do MJnicípio de Ap.1carana, . aos 20 de noverbro de 1987. "RIO ~LINI Prefeito MJn.icibal