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norma nº 52/1987

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 1987
Date 1987-11-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A TELEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2136

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-.-'Ii.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARAN
tSTADO DO PARANA
,
PROCESSO o6€ .
PROJETO DE LEI'.4(I.VDf g'J
...................
L E I N9 052/87
AUTORIA~~:\.~,~.;............. .. ........
JR...
.......................................................
-------- --------
SÜMI.JIA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar con￾vênio can a TEIECCMUNICl\ÇÕES ro Pl\Ri\."1ÃS.I\. .
TEIEPAR, e estabelece C'utras providências.
,
A CÂMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTAOO ro PAHANÃ,
IECRETOU E EU, PREFErro MUNICIPAL SANCIOOO A S1ôGUIN￾TE
L E I
Art. 19 - FicaO Executivo Municipal autorizado a firmar convênio can a
TElECOMUNICAQJES ro P S.A. - TEIEPAR, no valor de até Cz$ 54.420,00 (cin￾quenta e quatro mil =entos e vinte cruzados) para interligação c', local;
dade do XAXIMà Rede bana Estadual, através de um circuito interurbano.
Art. 29 - Fica
doação ou a celebrar
qui~tos para a pre.
lmente o Executivo Municipal autorizado a efetivar a
ontrato de caocdato aa área destinacL ã instalação de e--
tação de serviços de telefonia.
Art. 3<;>- Para
Lei, fica o Executivo
lor de Cz$ 60.000,00
ral n9 4.320, de 17/03
'riroento das obrigações decorrentes da execução desta
icipal autorizaoo a abrir crédito especial, até o va￾sessenta mil cruzados), de conformidade can a Lei FEde--
1964.
Parágrafo onico
~
O Executivo Municipal fica ainda autorizado a firmar'
contrato de expl=ação do Posto de Serviço sem a ranuneração prevista no Con-'
rato de Agenciarnento TEIEPA..'1 no prazo de 36 meses.
i entrará an vigor na data de sua publicação, ficaroo'
s an contrário.
Art. 49 - Esta
revogadas as disp::>si,
Edificio da Prefeitura do MJnicípio de Ap.1carana, .
aos 20 de noverbro de 1987.
"RIO ~LINI
Prefeito MJn.icibal

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