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← Apucarana (PR)

norma nº 54/1987

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 1987
Date 1987-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AS PASSAGENS COBRADAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O FIM QUE ESPEFICIA.
native_id2138

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ESTADO DO 'ARANA
AUTORIA...
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
L E I NQ 054/87
=================
...............................-..----.-......-..
- SOMULA: Dispõe sobre a ISENÇM as passagens cobradas p~
las Empresas de Transportes Coletivos no fI,unici
pio de Apucarana, para o fim que especifica.
A C~RA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN~, APRO
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
. Art. lQ - As Empresas Permissionãrias de Transportes Coletivos 110Município de
Apucarana, serão obrigadas a conceder gratuitamente passagens para as pessoas com
mais de 60 (sessenta) anos de idade e aposentados por invalidez, que tenha renda fa￾miliar de até 02 (dois) salários mínimos.
PAR~GRAFO ONICO - As pessoas interessadas, deverão
para provjdenciarem os seus respectivos credenciamentos,
prevista nesta Lei.
dirigir-se até as Empt'esas,
a fim de obter a isenção
Art.
na data de
2Q - Revogam-se
sua publicação.
as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos'
'04 dias do mês de dezembro de 1987.
..
c v~"'1o:::RTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
. .
.
Diretor do DeótQ

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