| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1987 |
| Date | 1987-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AS PASSAGENS COBRADAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O FIM QUE ESPEFICIA. |
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ESTADO DO 'ARANA AUTORIA... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA L E I NQ 054/87 ================= ...............................-..----.-......-.. - SOMULA: Dispõe sobre a ISENÇM as passagens cobradas p~ las Empresas de Transportes Coletivos no fI,unici pio de Apucarana, para o fim que especifica. A C~RA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN~, APRO VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I . Art. lQ - As Empresas Permissionãrias de Transportes Coletivos 110Município de Apucarana, serão obrigadas a conceder gratuitamente passagens para as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aposentados por invalidez, que tenha renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos. PAR~GRAFO ONICO - As pessoas interessadas, deverão para provjdenciarem os seus respectivos credenciamentos, prevista nesta Lei. dirigir-se até as Empt'esas, a fim de obter a isenção Art. na data de 2Q - Revogam-se sua publicação. as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos' '04 dias do mês de dezembro de 1987. .. c v~"'1o:::RTO SCARPELINI Prefeito Municipal . . . Diretor do DeótQ