| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1986 |
| Date | 1986-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA GERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2140 |
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, \ \ ..~_._. I 'ROCESSO o j o APUCAR~~OJETO ~~"~~:'.'o.oi;:i6. ~ .AI.. ó ó.~ .................................... - PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE ESTADO DO PARANÃ L E I N9 09/86 =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=- Autoriza o Executivo Municipal a f.irmar conveni o com a UNIAO, por i ntermedi a da Secretil ria Geral do Ministerio da Fazenda, para õ fim que especifica. A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paranã, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinSOMULA: te L E I Art. 19 ~ Fi,ca o Executtvo Muni'eipal autorizado a firma conv1?nio com a UNjIlO, por intermedio da Secretaria Geral do Ministet'io da Fazenda, objet'jyando o fornecimento, pela Secretaria da Receita Federal, através da secretaria e ECQnomiae Finanças do Minh,terio da -Fazenda, de dados cadas trai:s e de informaç-oes constantes' nas declarações do Imposto de Renda dos Contri,buintes do Munidpio, pessoas flsicas e jUr1dicas, para fins de auxiliar a administraçâo do Imposto Sobre Serviços. .Art. 29 - Revogam-se as disposiçõ'es em contrãrio, entrando esta Lei ,- em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 23 de abril de 1.986 DIMAS ANTJ, Diretor do DeptQ de