br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 9/1986

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 1986
Date 1986-04-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA GERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2140

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

,
\
\
..~_._.
I
'ROCESSO o
j o
APUCAR~~OJETO
~~"~~:'.'o.oi;:i6.
~ .AI..
ó ó.~
.................................... -
PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE
ESTADO DO PARANÃ
L E I N9 09/86
=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-
Autoriza o Executivo Municipal a f.irmar con￾veni o com a UNIAO, por i ntermedi a da Secretil
ria Geral do Ministerio da Fazenda, para õ
fim que especifica.
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paranã,
decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguin￾SOMULA:
te
L E I
Art. 19 ~ Fi,ca o Executtvo Muni'eipal autorizado a firma conv1?nio com
a UNjIlO, por intermedio da Secretaria Geral do Ministet'io da Fazenda, ob￾jet'jyando o fornecimento, pela Secretaria da Receita Federal, através da
secretaria e ECQnomiae Finanças do Minh,terio da -Fazenda, de dados cadas
trai:s e de informaç-oes constantes' nas declarações do Imposto de Renda
dos Contri,buintes do Munidpio, pessoas flsicas e jUr1dicas, para fins de
auxiliar a administraçâo do Imposto Sobre Serviços.
.Art. 29 - Revogam-se as disposiçõ'es em contrãrio, entrando esta Lei ,-
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 23 de abril de 1.986
DIMAS ANTJ,
Diretor do DeptQ de

open original →