| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1987 |
| Date | 1987-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À FIRMA CIMPAL - COMÉRCIO, INDÚSTRIA MADEIREIRA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2141 |
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L E I . N9 056/87 AUTORIA = ?;? ~.L.............. ................................. ~================== SOMULA:Autoriza a doação de imóveis ã firma CIMPAL - C~ mêrcio, Industria Madeireira e Produtos Agríco - las Ltda., para o fim que especifica. A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL" SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma CIMPAL - Comer cio, Indústria Madeireira e Produtos Agrícolas ltda., os imóveis constituídos pelos lotes de terr,IS n9 05 e 08, da quadra n9 02, com ãrea total de 7.977 ,25 m2, da Planta do Parq~e Industrial Zona Norte, subdivisão do lote nQ 62-A/48-A-l/A/48-A-2/ A, Gleba Fazenda Três Bocas, neste Munic1pi o pertencente ao Patrimôni o Munici pa1. PARAGRAFOONICO- Os imóveis doados serão destinados presa co~ objetivo mercantil, industrialização de madeiras . ã implantação de uma eme produtos Agrícolas. Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terã a donatâria o prazo de seis m2ses para iniciar a obra prevista e dois anos para conclui-la, sob pena de re vogação e reversão automãtica dos imóveis doados ao Patrimônio. 86, Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrãrio de 01/09/86, entrando esta lei emvigor na data de e em especial a lei n9 036/' sua publicação. Edifício da dias do mês Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 de dezembro de 1987. r CA Prefeito Municipal tração