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norma nº 56/1987

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 1987
Date 1987-12-04
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À FIRMA CIMPAL - COMÉRCIO, INDÚSTRIA MADEIREIRA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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L E I
. N9 056/87 AUTORIA = ?;?
~.L.............. .................................
~==================
SOMULA:Autoriza a doação de imóveis ã firma CIMPAL - C~
mêrcio, Industria Madeireira e Produtos Agríco -
las Ltda., para o fim que especifica.
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APRO￾VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL" SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma CIMPAL - Comer
cio, Indústria Madeireira e Produtos Agrícolas ltda., os imóveis constituídos pelos
lotes de terr,IS n9 05 e 08, da quadra n9 02, com ãrea total de 7.977 ,25 m2, da
Planta do Parq~e Industrial Zona Norte, subdivisão do lote nQ 62-A/48-A-l/A/48-A-2/
A, Gleba Fazenda Três Bocas, neste Munic1pi o pertencente ao Patrimôni o Munici pa1.
PARAGRAFOONICO- Os imóveis doados serão destinados
presa co~ objetivo mercantil, industrialização de madeiras
.
ã implantação de uma em￾e produtos Agrícolas.
Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terã a donatâria o prazo de
seis m2ses para iniciar a obra prevista e dois anos para conclui-la, sob pena de re
vogação e reversão automãtica dos imóveis doados ao Patrimônio.
86,
Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrãrio
de 01/09/86, entrando esta lei emvigor na data de
e em especial a lei n9 036/'
sua publicação.
Edifício da
dias do mês
Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04
de dezembro de 1987.
r
CA
Prefeito Municipal
tração

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