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norma nº 57/1987

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 1987
Date 1987-12-04
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 083/77, DE 20/12/77 (LEI DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO), COMO ESPECIFICA.
native_id2142

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'PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 PAAANÁ
AUTORIA.~~.~..
.,.~.,.~.!
,,..,.,,.c.-
L E I NQ 057/87
====================
SUMULA: Altera disposições da
(Lei de Zoneamento do
Lei nQ 083/77, de 20/12/77
Município), como especifi-
,.
ca.
A CAMARA MUNICIPAL DE .APUCARANA; ESTADO DO PARAN~, APRO￾VOU E EU, PREFEITD MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
f L E I
.Ar.t. 19 - O Parágrafo 3Q do artigo 41, da
.Zoneamentodo Município), passa a vigorar coma
Lei nQ 083/77, de
seguinte redação:
20/12/77 (Le i de
"Art. 41 - ...
,
§ '39 - Nas zonas'industriais ZI, os predios somente poderão ser cons-
.
truídos obedecendo um recuo frontal de no mínimo 10 (dez) me -
tros do alinhamento, sendo permitido em função das caracterís￾ticas do terreno e da construção em casos especiais quando a
.
taxa de ocupaçao for de ate 70%, com recuo frontal de no míni￾mo 2 (dois) metros do alinhamento, sendo permitido neste espa￾ço pátio de estacionamento e sendo obrigatória a plantilç<io de'
árvores para a formação de paredes verdes".
Art.
':na data de
ZQ - Revogam-se
SUl publicação.
as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor'
,.
1
Edi'fício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04
dias do mês de dezembro de 1987.
.
t
,

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