| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1987 |
| Date | 1987-12-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 083/77, DE 20/12/77 (LEI DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO), COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 2142 |
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'PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO 00 PAAANÁ AUTORIA.~~.~.. .,.~.,.~.! ,,..,.,,.c.- L E I NQ 057/87 ==================== SUMULA: Altera disposições da (Lei de Zoneamento do Lei nQ 083/77, de 20/12/77 Município), como especifi- ,. ca. A CAMARA MUNICIPAL DE .APUCARANA; ESTADO DO PARAN~, APROVOU E EU, PREFEITD MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, f L E I .Ar.t. 19 - O Parágrafo 3Q do artigo 41, da .Zoneamentodo Município), passa a vigorar coma Lei nQ 083/77, de seguinte redação: 20/12/77 (Le i de "Art. 41 - ... , § '39 - Nas zonas'industriais ZI, os predios somente poderão ser cons- . truídos obedecendo um recuo frontal de no mínimo 10 (dez) me - tros do alinhamento, sendo permitido em função das características do terreno e da construção em casos especiais quando a . taxa de ocupaçao for de ate 70%, com recuo frontal de no mínimo 2 (dois) metros do alinhamento, sendo permitido neste espaço pátio de estacionamento e sendo obrigatória a plantilç<io de' árvores para a formação de paredes verdes". Art. ':na data de ZQ - Revogam-se SUl publicação. as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor' ,. 1 Edi'fício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 dias do mês de dezembro de 1987. . t ,