| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1987 |
| Date | 1987-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA A.C. MARTINELLI & CIA. LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2143 |
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ESTADODO PAR"NÁ PROCESSO ~.?...... PROJETO DE Q./.f:f. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA AUTORIA.... L E I N9 058/87 .......................... ,A.................. Autoriza a doação de :im5vel à firIra A.C. MAR-' TINE:LLI& CIA. LIDA., para o filn que especifica. A ~ MIJNIc:rPAL DE APUCARANA,ESTl\!X) 00 PAI'i\NÂ, A-' P:rovaJ E EU, PREFEI'lO MIJNICIPAL, SANCIONJ A SEGUINTE,' ( L E I . . . Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizac1o a doar à fizma A.C. W;R-' TlliELLI & CIA. LIDA., o irn5vel' oonstituído pelo lote n9 3, da quadra nl? 2, oom área de 5.375,00 m2, da Planta do Parque Industrial ZOna furte, subdivisão do lote n9 62-A/48-A-l/A/48-A-2/A, da GleJ::a Fazen:Ja Três Bxas, neste Município, rcer-' tencente ao patrim:5nio Mmicipal. PAR1GRAro OOCD - O irn5vel doaoo será destinaOO ã instalação de urra néquina de bernficiamento de =z, anpacot:anyanto e canércio de cereais. Art. 29 - Na oonfoDUidade da legislação em vigor, terá a OOnatária o prazo de seis !Teses para iniciar a obra prevista e OOis =s para ooncluí-la, sob pena' de revogação e reversão automática do im5ve1 OOado ro PatrilrÔnio Municipal. ., Art. 39 - Revogam-se às disposições em oontrário e em e5]:eCia1 as Lei::; n9s 040/86, de 01/09/86 e 056/86, de 02/09/86, entranCb esta Lei em vigor r,a datd de' sua p..1blicação. Edifício da Prefeitura do Município de AplcaraID, aos' 23 dias 00 mês de dezembro de 1987. . ----..-. r , Diretor à:> ~'pt9 de Adrnln:istração