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← Apucarana (PR)

norma nº 58/1987

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 1987
Date 1987-12-23
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA A.C. MARTINELLI & CIA. LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2143

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ESTADODO PAR"NÁ
PROCESSO ~.?......
PROJETO DE Q./.f:f.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
AUTORIA....
L E I N9 058/87
.......................... ,A..................
Autoriza a doação de :im5vel à firIra A.C. MAR-'
TINE:LLI& CIA. LIDA., para o filn que especifi￾ca.
A ~ MIJNIc:rPAL DE APUCARANA,ESTl\!X) 00 PAI'i\NÂ, A-'
P:rovaJ E EU, PREFEI'lO MIJNICIPAL, SANCIONJ A SEGUINTE,'
( L E I
. . .
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizac1o a doar à fizma A.C. W;R-'
TlliELLI & CIA. LIDA., o irn5vel' oonstituído pelo lote n9 3, da quadra nl? 2, oom
área de 5.375,00 m2, da Planta do Parque Industrial ZOna furte, subdivisão do lo￾te n9 62-A/48-A-l/A/48-A-2/A, da GleJ::a Fazen:Ja Três Bxas, neste Município, rcer-'
tencente ao patrim:5nio Mmicipal.
PAR1GRAro OOCD - O irn5vel doaoo será destinaOO ã instalação de urra néqui￾na de bernficiamento de =z, anpacot:anyanto e canércio de cereais.
Art. 29 - Na oonfoDUidade da legislação em vigor, terá a OOnatária o prazo
de seis !Teses para iniciar a obra prevista e OOis =s para ooncluí-la, sob pena'
de revogação e reversão automática do im5ve1 OOado ro PatrilrÔnio Municipal.
.,
Art. 39 - Revogam-se às disposições em oontrário e em e5]:eCia1 as Lei::; n9s
040/86, de 01/09/86 e 056/86, de 02/09/86, entranCb esta Lei em vigor r,a datd de'
sua p..1blicação.
Edifício da Prefeitura do Município de AplcaraID, aos'
23 dias 00 mês de dezembro de 1987.
.
----..-.
r
,
Diretor à:> ~'pt9 de Adrnln:istração

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