| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1986 |
| Date | 1986-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL Á FIRMA COMERCIO DE BATATA E CEBOLA RIO VERDE LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2144 |
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I '~'1 PROCESSO o..d 1 . .................... APUCARAtJFAROJETODE LEI.D..~Q).~.. AUTOR!A..~~. - ......... PREFEITURA DO MUNIClplO DE ESTADO DO PARANÁ L E I NQ 10/86 =-.:-:-:-:- :::.-.=-:-:-=:- =- SOMULA:Autori za a doação de i mõve 1 ã fi rma CO~1ERC IO DE BATATASE CEBOLASRIO ,VERDE LTDA., pal'a o fim que especifica. A CAMARAMUNJCIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO rARANA, - DECRETOU E EU, PREFEITO' MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I - Art. 1Q - CIO DE B,I\TATAS de terras nQ 1 ci,onÇl1 Adriano Fic'a o Executivo Municipal autorizado a doar ã fi nna COMERE CEBOLJI,S RIO VERDE LTOA., o i mõve1 cons t itui do pe 1o lote - da are a Instituciona1 para Escola I, junto ao Núcleo Habita Correa, desta cidade, com a ãrea de 3.500,00 m2. Art. 2Q - A área doada serã desti'nada para cão e mãqui,nas' para lavagem e classificação de a implantação de um barra - batatas. .Art. previs ta doação e 3Q - Terã a donatãria o prazo de e dois anos para conc1uÍ-1a, sob reversao 'do imõve1 ao patrimõnio seis meses para iniciar a obra - pena de revogação automâtica da muni ci pa 1. Art. 49 - Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicaça'o. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 23 dias do mes de abri 1 de 1. 986 C~~BtRTO SCARPELINI Prefeito Municipal . dministraçao