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norma nº 10/1986

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 1986
Date 1986-04-23
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL Á FIRMA COMERCIO DE BATATA E CEBOLA RIO VERDE LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2144

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PROCESSO o..d 1
.
....................
APUCARAtJFAROJETODE LEI.D..~Q).~..
AUTOR!A..~~.
-
.........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE
ESTADO DO PARANÁ
L E I NQ 10/86
=-.:-:-:-:- :::.-.=-:-:-=:- =-
SOMULA:Autori za a doação de i mõve 1 ã fi rma CO~1ERC IO
DE BATATASE CEBOLASRIO ,VERDE LTDA., pal'a o
fim que especifica.
A CAMARAMUNJCIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO rARANA, -
DECRETOU E EU, PREFEITO' MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN￾TE
L E I
-
Art. 1Q -
CIO DE B,I\TATAS
de terras nQ 1
ci,onÇl1 Adriano
Fic'a o Executivo Municipal autorizado a doar ã fi nna COMER￾E CEBOLJI,S RIO VERDE LTOA., o i mõve1 cons t itui do pe 1o lote -
da are a Instituciona1 para Escola I, junto ao Núcleo Habita
Correa, desta cidade, com a ãrea de 3.500,00 m2.
Art. 2Q - A área doada serã desti'nada para
cão e mãqui,nas' para lavagem e classificação de
a implantação de um barra -
batatas.
.Art.
previs ta
doação e
3Q - Terã a donatãria o prazo de
e dois anos para conc1uÍ-1a, sob
reversao 'do imõve1 ao patrimõnio
seis meses para iniciar a obra -
pena de revogação automâtica da
muni ci pa 1.
Art. 49 - Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicaça'o.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 23 dias do mes de abri 1 de 1. 986
C~~BtRTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
.
dministraçao

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