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norma nº 60/1987

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 1987
Date 1987-12-23
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA APUC - AGROQUIMICA LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2146

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t R I N2 060/87
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,.:-, ESTADO DO 'AII:AHA
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SÚMULA: Autoriza a'doação de imóvel à fir￾ma APUC~AGROQUÍMICA LTDA., para o
fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
'PÃRANÁ, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE,'
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,'
L I
Art. 1-2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a fir
ma APUC-AGROQUÍMICA LTDA., o imóvel constituido'pelo lote nQ 5, d-;;:
.. :)
quadra nQ ~., com a a:z:eade 3.816,40 m2, da Planta do Parque Indus -
trial Zona Norte, subdivisão do lote n2 62-A/48-A-l/A/48-A-2/A, d~'
Gleba Fazenda Três Bocas, neste MUhi~ipio, pertencente ao Patrimô -
nio Municipal.
PARÁGRAFO
de uma Indústria
trial.
ÚNICO - O imóvel doado será destinado à instalação
de Equipamentos para Restaurantes e Cozinha Indus￾Art. 22 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a do￾natária o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e dois a
nos para conclui~la, sob pena de revogação e reversão automática d~
imóvel doado ao Patrimônio Municipal. .
. -,. -
,
Art. 32 - Revogam-se as disposiçoes em contrario
c,ial a Lei nQ 053/86, de 02/09/86, entrando esta Lei em
ta de sua publicação.
e em espe -
vigor na da
I
. d
.Edifício da Prefeitura do Municipio de Ap~
carana, aos 23 de. dezembro de 1887.
,
CARLO
Pref'
O S<;KRPELINI
Municipal
Diretor stração
"
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