| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1987 |
| Date | 1987-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA APUC - AGROQUIMICA LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2146 |
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t R I N2 060/87 ------------------ ~----------- ." . ,..,/"<';;(~r<;,~~~~ElTURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ,.:-, ESTADO DO 'AII:AHA ' . . ~ r ' n..u ; ~...h "~ I .. SÚMULA: Autoriza a'doação de imóvel à firma APUC~AGROQUÍMICA LTDA., para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE 'PÃRANÁ, APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE,' APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL,' L I Art. 1-2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a fir ma APUC-AGROQUÍMICA LTDA., o imóvel constituido'pelo lote nQ 5, d-;;: .. :) quadra nQ ~., com a a:z:eade 3.816,40 m2, da Planta do Parque Indus - trial Zona Norte, subdivisão do lote n2 62-A/48-A-l/A/48-A-2/A, d~' Gleba Fazenda Três Bocas, neste MUhi~ipio, pertencente ao Patrimô - nio Municipal. PARÁGRAFO de uma Indústria trial. ÚNICO - O imóvel doado será destinado à instalação de Equipamentos para Restaurantes e Cozinha IndusArt. 22 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatária o prazo de seis meses para iniciar a obra prevista e dois a nos para conclui~la, sob pena de revogação e reversão automática d~ imóvel doado ao Patrimônio Municipal. . . -,. - , Art. 32 - Revogam-se as disposiçoes em contrario c,ial a Lei nQ 053/86, de 02/09/86, entrando esta Lei em ta de sua publicação. e em espe - vigor na da I . d .Edifício da Prefeitura do Municipio de Ap~ carana, aos 23 de. dezembro de 1887. , CARLO Pref' O S<;KRPELINI Municipal Diretor stração " . .1