| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1987 |
| Date | 1987-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA CORVIMPLÁS TICOS - IND. E COM. DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA., PARA DO FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2147 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA lSTADO DO '''RAMA IPROCESSO, 06 i? PROJETOD'~":;';;;~lll' R~......... .' L E I NQ 061/87 , Autoriza a doação de irrÓvel ã fi.rna COEVDIPL4sTICOS - IND. E a:M. IE MmERIAIS PrJisTICDS LTDA., para o fim que esr:ecifica. A c1IMARAMlNICIPAL IE APU::ARANA,ES'mIX> ro PABANÃ, l,- ProIDU E EU, P~rro MlNICIPAL, SA"K:IONJ A SEGUlNIT';, L E I Art. 19 - F;i.cao Executivo Muntcipal au"torizaéb a cbar ã fi.rna COLVIMPLi'\S-' 'lTCDS - IND. E COM.IE MATE:1U:AISPIJlsTlCOS L'IDA" o im5vel =nstitllÍdo pelo lote ' .'E terras rf? 3, da quadra De;>'5, = área de 1.675,00 m2, da Planta do Parque Industrial Zona Norte, subdivisão do lote nQ 62-A/48-A-l/A/48-A-2/A, da Gleba Fazwda Três B<x:as, neste município, p:!rtencente ao patrir03nio Mur..icip3l. PAR1G.MD ÚNIro - O im5vel doaeD será destinaeD à instalaçoo de u.= Indús-' tria de Artigos de Material Plástio::> e Couros. . Art. 29 - Na conformidade da legislaçà::> em vigor, terá a à:me.t:ária o p=::o' de seis rreses para iniciar a obra prevista e eDis aros para =rx::luí-la, sob p2na de revogação e reversão autanática eD :irrdvel Cbado ao patr:irrdnio Municipal. ., Art. 3Q - lbvogam-se às disp:>siçOOs em contráriD, entronào esta Lei em vi-' '. gor na data de sua publicaçã:>o Edj,flciD da Prefeitura Municipal de ApUcara.na, aos 23 . dias do mês de dezanbJ;:o de 1987.