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norma nº 62/1987

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 1987
Date 1987-12-28
EmentaACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 04/76 DE 20/04/76 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA) COMO ESPECIFICA.
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'"
...
PRE.FEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
(Sr"'oo DO PARANÁ
L E I N9' 062/87
.~..~ ~............ ,."''''' --------- ---------
.'
'sCMuLA: Acrescenta os Parágrafos 19 e 29 ro artigo '
274 da Lei Municipal n9 04/76 de 20/04/76 '.
"
(Estatuto dos E\lncionários PÚblioos do Nuni￾cípio de Aplcarana) cano especifica.
A ~ MUNICIPAL DE:APUCARANA,E3TAOO ro PARANÁ,
'
,DE:CreTOU E EU, PRE:FErro NUNICIPAL, SANCIONOA SEGUIN
TE,
L E
..
,
Art. 19 - Fica acrescido no Artigo 274 da Lei Nunicipal n9 04/76 de 20/ I
04/76, (Estatuto dos Funcionários ~licOs do Município de Apucarana), os pará-'
grafos 19 e 29 com a ~nte redação:
/
/
"
"
\
(n Art. 274 ~ .. .". ,
§ 19 - O Func:l.onário de Cargo de Provimento EfeLivo, "'P)-
sentado..na fonra do que dispÕe a secção IV, capí~
10 I do Título V deste Estatuto, será trancf'erido'
J?6Xa a categoria de INATIVC6 e PENSIONiSTAS da PLe
feitura Municipal em Eo::argos Gerais do Município.
.
" § 29 - O Presidente da câmara encaminhará a Divisão de F~
cursos Humanos da Prefeitura uma segunda via c1" Fi
chaFunciona1 oom os docurrentos COl1probatórios,
. :\
bem '0000 ci:pia do Ato que coo::edeu a aiX'sentadoria
em prazo habil para que a sua iIDlusão na fbllia de
Pagamento da Prefeitura, aeünte:;:a a partir do 2';> ,
mês cb evento.
Art. 2'? - Revogam-seàs disp;:>sições.em oontrário, entrando a presenk Lei
em vigor na futa de sua p-ublicaçw.
"
Edifício da Prefeitura do M.lnicípio de l'pucarana,
,aos 28 dias do Mês de dezembro de 1987.

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