| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1987 |
| Date | 1987-12-28 |
| Ementa | ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 04/76 DE 20/04/76 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA) COMO ESPECIFICA. |
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'" ... PRE.FEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN (Sr"'oo DO PARANÁ L E I N9' 062/87 .~..~ ~............ ,."''''' --------- --------- .' 'sCMuLA: Acrescenta os Parágrafos 19 e 29 ro artigo ' 274 da Lei Municipal n9 04/76 de 20/04/76 '. " (Estatuto dos E\lncionários PÚblioos do Nunicípio de Aplcarana) cano especifica. A ~ MUNICIPAL DE:APUCARANA,E3TAOO ro PARANÁ, ' ,DE:CreTOU E EU, PRE:FErro NUNICIPAL, SANCIONOA SEGUIN TE, L E .. , Art. 19 - Fica acrescido no Artigo 274 da Lei Nunicipal n9 04/76 de 20/ I 04/76, (Estatuto dos Funcionários ~licOs do Município de Apucarana), os pará-' grafos 19 e 29 com a ~nte redação: / / " " \ (n Art. 274 ~ .. .". , § 19 - O Func:l.onário de Cargo de Provimento EfeLivo, "'P)- sentado..na fonra do que dispÕe a secção IV, capí~ 10 I do Título V deste Estatuto, será trancf'erido' J?6Xa a categoria de INATIVC6 e PENSIONiSTAS da PLe feitura Municipal em Eo::argos Gerais do Município. . " § 29 - O Presidente da câmara encaminhará a Divisão de F~ cursos Humanos da Prefeitura uma segunda via c1" Fi chaFunciona1 oom os docurrentos COl1probatórios, . :\ bem '0000 ci:pia do Ato que coo::edeu a aiX'sentadoria em prazo habil para que a sua iIDlusão na fbllia de Pagamento da Prefeitura, aeünte:;:a a partir do 2';> , mês cb evento. Art. 2'? - Revogam-seàs disp;:>sições.em oontrário, entrando a presenk Lei em vigor na futa de sua p-ublicaçw. " Edifício da Prefeitura do M.lnicípio de l'pucarana, ,aos 28 dias do Mês de dezembro de 1987.