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norma nº 68/1988

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 1988
Date 1988-12-13
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICPIO PARA O EXERCICIO DE 1989
native_id2152

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

. . . < ,. PREFEITURA DO, MUNIC!PIO DE APUCARA
tSTAOO DO PARANA
L E I N9 068/88
--------------------- ---------------------
SÜMULA: Estima a Receita e rixa o limite da Despesa do Município
~ .
para o exerclc~o de 1.989,
o PREFEITO DO ~UNIC!PIO DEAPUCARANA, ESTADO DO PARANÂ, NO USO '
DE $UAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGA A SEGUINTE,
"0
o.. L E I
,
.
'> Art, 19 - O Or~amento Geral do Município de Apucarana, Estaco co paraná, para o exercício
financeiro de 1.989, discriminado ~e1oa anexos integrantes desta LeiJ.estima a RECEITA em Cz$ ..
11.063,700.000,00 (Onze bi1hões~i sessenta e três milhões.e setecentos mil cruzados), e fixa o li
.
mite da d~pesa em i~ua1 importância,
Art. 29 - A Receita será realizada
.
'I receitas correntes e de capital, na forma
dobramento:
mediante a arrecadação
da legislação em vigor
. . j,
dos tributos, rendas e outras '
e de acordo com o seguinte des-
',~ '"
,
,.' ',.. ".. -~
",,, -,,"-!;. ',," '\"
..,,~ \.'_'-':;' "I:'");' I
I." ':\.
I - RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO !! !..:.......
~
1 I' 'I; 1 ". . ,- ",' 'I .; 'I
1, RECEITAS CORRENTES t t !
, ; ~. ~ ,!,' ".'.'.'!.!
,
',:..' ',' ! . ,', , t t , t ~
,
!
, ,
r ~
,
t , .
"
Cz$ 11.063.700,000,00
Cz$' 8.777.700.000,00
1,1
1.2
1.3
Receita Tributária .., Cz$
,I' ..
Receita Patrimonia1 ,. '.... .. Cz$
Transferências Correntes Cz$
1.222.200.000,00
31.000.000,00
7.383.500.000,00 ,
t
'\
2. RECEITAS DE CJt..PITAL,.,~., ,..'!..,t..t..,..'..'.'r..'p Cz$ 2,286.000,000,00
.
,
"
,
2,1 - Operações de Crédito .,.' :
2.2 -"Alienação de Bens ,., fI" I
. . r
, . , .
<'
.
2.3- Transferências de .Capital ,
~S?(\ ~
Cz$'
Cz$
Cz$
804:000.000,00
16.000.000,00
1.458,000.000,00
continua ................................
....
. I
PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCÁRANA
ESTADO DO PAaANÁ
o
.
. <
"
.
<
..
,o.
, ,
2.4 - Outras Receitas de Capital cz$
Fls...02.
8.000.000,00
., ~: '. ,.
DESCENTRALIZADO "..
,.. ,-
\
II - RECEI7AS DE RECOLHIMENTO
(excluBlve Tr~nêfêr~nQi.Q dg T9~Q~~9 N~Q1QfiQl)
1. Receitas Correntes Cz$
Y O. T A L
Cz$ 100.000,00
'.
100.000,00
....... Cz$ 11.063.800.000,pO
'.
~ Art. 39 - A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros anexos
que integram esta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
. ~ ~ '..'-', 1..' .,',' .. .
"
. . .
I
~ DESPESAS DOS ORGÃOS.DA ADMINISTRAÇ~ÃO. DIRETA.. .. :". '.: ... . , . . . . .. Cz$
1. LEGISLATIVO MUNICIPAL Cz$
.. . ,
.
0100.- Câmara Municipal "...,: Cz$
~1.063.700.000,00
402.000.000,00
402.000.000,00 . ,
"
'.
2. EXECUTIVO MUNICIPAL ~
11; ". Cz$ 10;661.700,OOO,~0
~ Governo Municípal
"
, Departamento de Administração .
~ Departamento Jurídico ,........
0200
0300
0400
0500
0600 ~
0700
"
!
\
. Departamento
Departamento
Departamento
de
de
de
Finanças .,...,
Obras é viação.
Educação e Cul￾tura '.
"
0800 Departamento de Esportes ......
.
0900 Departamento de SaÚde e prom~-I
/l ção Humana .., , . .
"
.
.,. . , H'
1000(~, Departamento GC Seiv~ços Urba-' I
_:\ I".~ -
~
( r-blXj nos ,.,
"
. '.
Cz$
Cz$
Cz$
Cz$
Cz$
Cz$
Cz$
990.150.000,00
. .
223 ,,700 ,000 ,00
260,9pO.000,00
3,003.830.000,00 .. .
2.400.520.000,00
. .
"
2.193.000,000~00
110.000,000;00
" "
..
"
"
.
..
. .
,".. li
< .
......
"
,
'
FREFEITURA 00 MUNIC/PIO dE AFUCARANA
UTAOO 00 PARANÁ
FIs. ..03.
Ir DESPESAS POR ORGÃO DE ADMINISTRA ÃO
(excIusive transferência do Tesouro
INDIRETA ...............................
do Município)'
Cz$ 100.000,00
, ,
1. ENTIDADE SUPERVISIONADA ...................................................................... Cz$ 100.000,00
\
0100 - Autarquia Municipa~ de Saúde de
Apucarana .., ,.' t'", , ,'" Cz" .. .
i
100.000,00
!
I
'X' O T A L " '1:'" 0"""
; Cz$ 11.063. BOO. 000, 00
.,
.
I
.
"
l
,
.
Art. 49 Fica o Executivo Municipal ~titorizado a:
~ I - Realizar Operaçõesde,créditopor Antecipação
"" .
20% (vinte por cento) , da Receita :Prevista, 'de acordo com o artigo
"
'
n9' 01/69, de P/IO/69. '..:.~::"
da Receita, até o limite de
;,
.' 67, da Emendá Constitucional'
,
\
II - Abrir Crêdito~ Adicionais Suplementares, para atender ~aisquer despesas,'
. '
,
até o limite de 40% (quarenta por cento), da Receita Orçamen~ãria Previst~, servindo como recur
sos, os constantes do àrtigo.43, da Lei 'Federal n9..4.320/64~' de 17/03/64. .
III - Programar a ~xecução d~ ~e~pesa, em níveis compatíveis com a reqlização da'
Recei ta, a fim de manter a ,execução desta Lei; dentro do equil~brio orçamentário.
"
Art. 59
por Decreto do
17/03/64.
,
~ A Autarquia Municipal de Saúde
'..;
Executi~o Municipal, na forma do
de Apucarana, 'terá
Artigo 107, da Le'i .
orçamento prõprio; aprovaqo'
Federql n9 4.320/64, de ....
"
PARÁGRAFO ONICO - O orçamento próprio
do por Decreto do Executivo Municipal, até ,o
vista, servindo como o 'c stantes'
r( W""
'
17/03/641, rp
"
'
. '0 \.'
a que se re fere este artigo, poderá ser suplementa ,
.
limite de 40% (quarenta por cento) da Reçe.j.ta p're""
'. .,
-
do. artigo 43, da LerFedex~l n9 W320j64!qe ......
n,
. PA'EFEITtJRA' 'DÓ MUNIC/PJO
':
DE ~ ')CARA~A
ESTADO DO PARANÁ
. .
Fls. 04.
Art. 6Q - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1Q de janeiro de 1.989, revogadas as
disposições em contrário.
\
f
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13
dias do mês de dezembro de 1.988.
-
,
.
RPELINI
.
Prefeito Municipal
Diretor do DeptQ
lf/r., .

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