| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1988 |
| Date | 1988-12-13 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICPIO PARA O EXERCICIO DE 1989 |
| native_id | 2152 |
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. . . < ,. PREFEITURA DO, MUNIC!PIO DE APUCARA tSTAOO DO PARANA L E I N9 068/88 --------------------- --------------------- SÜMULA: Estima a Receita e rixa o limite da Despesa do Município ~ . para o exerclc~o de 1.989, o PREFEITO DO ~UNIC!PIO DEAPUCARANA, ESTADO DO PARANÂ, NO USO ' DE $UAS ATRIBUIÇÕES, PROMULGA A SEGUINTE, "0 o.. L E I , . '> Art, 19 - O Or~amento Geral do Município de Apucarana, Estaco co paraná, para o exercício financeiro de 1.989, discriminado ~e1oa anexos integrantes desta LeiJ.estima a RECEITA em Cz$ .. 11.063,700.000,00 (Onze bi1hões~i sessenta e três milhões.e setecentos mil cruzados), e fixa o li . mite da d~pesa em i~ua1 importância, Art. 29 - A Receita será realizada . 'I receitas correntes e de capital, na forma dobramento: mediante a arrecadação da legislação em vigor . . j, dos tributos, rendas e outras ' e de acordo com o seguinte des- ',~ '" , ,.' ',.. ".. -~ ",,, -,,"-!;. ',," '\" ..,,~ \.'_'-':;' "I:'");' I I." ':\. I - RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO !! !..:....... ~ 1 I' 'I; 1 ". . ,- ",' 'I .; 'I 1, RECEITAS CORRENTES t t ! , ; ~. ~ ,!,' ".'.'.'!.! , ',:..' ',' ! . ,', , t t , t ~ , ! , , r ~ , t , . " Cz$ 11.063.700,000,00 Cz$' 8.777.700.000,00 1,1 1.2 1.3 Receita Tributária .., Cz$ ,I' .. Receita Patrimonia1 ,. '.... .. Cz$ Transferências Correntes Cz$ 1.222.200.000,00 31.000.000,00 7.383.500.000,00 , t '\ 2. RECEITAS DE CJt..PITAL,.,~., ,..'!..,t..t..,..'..'.'r..'p Cz$ 2,286.000,000,00 . , " , 2,1 - Operações de Crédito .,.' : 2.2 -"Alienação de Bens ,., fI" I . . r , . , . <' . 2.3- Transferências de .Capital , ~S?(\ ~ Cz$' Cz$ Cz$ 804:000.000,00 16.000.000,00 1.458,000.000,00 continua ................................ .... . I PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCÁRANA ESTADO DO PAaANÁ o . . < " . < .. ,o. , , 2.4 - Outras Receitas de Capital cz$ Fls...02. 8.000.000,00 ., ~: '. ,. DESCENTRALIZADO ".. ,.. ,- \ II - RECEI7AS DE RECOLHIMENTO (excluBlve Tr~nêfêr~nQi.Q dg T9~Q~~9 N~Q1QfiQl) 1. Receitas Correntes Cz$ Y O. T A L Cz$ 100.000,00 '. 100.000,00 ....... Cz$ 11.063.800.000,pO '. ~ Art. 39 - A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento: . ~ ~ '..'-', 1..' .,',' .. . " . . . I ~ DESPESAS DOS ORGÃOS.DA ADMINISTRAÇ~ÃO. DIRETA.. .. :". '.: ... . , . . . . .. Cz$ 1. LEGISLATIVO MUNICIPAL Cz$ .. . , . 0100.- Câmara Municipal "...,: Cz$ ~1.063.700.000,00 402.000.000,00 402.000.000,00 . , " '. 2. EXECUTIVO MUNICIPAL ~ 11; ". Cz$ 10;661.700,OOO,~0 ~ Governo Municípal " , Departamento de Administração . ~ Departamento Jurídico ,........ 0200 0300 0400 0500 0600 ~ 0700 " ! \ . Departamento Departamento Departamento de de de Finanças .,..., Obras é viação. Educação e Cultura '. " 0800 Departamento de Esportes ...... . 0900 Departamento de SaÚde e prom~-I /l ção Humana .., , . . " . .,. . , H' 1000(~, Departamento GC Seiv~ços Urba-' I _:\ I".~ - ~ ( r-blXj nos ,., " . '. Cz$ Cz$ Cz$ Cz$ Cz$ Cz$ Cz$ 990.150.000,00 . . 223 ,,700 ,000 ,00 260,9pO.000,00 3,003.830.000,00 .. . 2.400.520.000,00 . . " 2.193.000,000~00 110.000,000;00 " " .. " " . .. . . ,".. li < . ...... " , ' FREFEITURA 00 MUNIC/PIO dE AFUCARANA UTAOO 00 PARANÁ FIs. ..03. Ir DESPESAS POR ORGÃO DE ADMINISTRA ÃO (excIusive transferência do Tesouro INDIRETA ............................... do Município)' Cz$ 100.000,00 , , 1. ENTIDADE SUPERVISIONADA ...................................................................... Cz$ 100.000,00 \ 0100 - Autarquia Municipa~ de Saúde de Apucarana .., ,.' t'", , ,'" Cz" .. . i 100.000,00 ! I 'X' O T A L " '1:'" 0""" ; Cz$ 11.063. BOO. 000, 00 ., . I . " l , . Art. 49 Fica o Executivo Municipal ~titorizado a: ~ I - Realizar Operaçõesde,créditopor Antecipação "" . 20% (vinte por cento) , da Receita :Prevista, 'de acordo com o artigo " ' n9' 01/69, de P/IO/69. '..:.~::" da Receita, até o limite de ;, .' 67, da Emendá Constitucional' , \ II - Abrir Crêdito~ Adicionais Suplementares, para atender ~aisquer despesas,' . ' , até o limite de 40% (quarenta por cento), da Receita Orçamen~ãria Previst~, servindo como recur sos, os constantes do àrtigo.43, da Lei 'Federal n9..4.320/64~' de 17/03/64. . III - Programar a ~xecução d~ ~e~pesa, em níveis compatíveis com a reqlização da' Recei ta, a fim de manter a ,execução desta Lei; dentro do equil~brio orçamentário. " Art. 59 por Decreto do 17/03/64. , ~ A Autarquia Municipal de Saúde '..; Executi~o Municipal, na forma do de Apucarana, 'terá Artigo 107, da Le'i . orçamento prõprio; aprovaqo' Federql n9 4.320/64, de .... " PARÁGRAFO ONICO - O orçamento próprio do por Decreto do Executivo Municipal, até ,o vista, servindo como o 'c stantes' r( W"" ' 17/03/641, rp " ' . '0 \.' a que se re fere este artigo, poderá ser suplementa , . limite de 40% (quarenta por cento) da Reçe.j.ta p're"" '. ., - do. artigo 43, da LerFedex~l n9 W320j64!qe ...... n, . PA'EFEITtJRA' 'DÓ MUNIC/PJO ': DE ~ ')CARA~A ESTADO DO PARANÁ . . Fls. 04. Art. 6Q - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1Q de janeiro de 1.989, revogadas as disposições em contrário. \ f Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13 dias do mês de dezembro de 1.988. - , . RPELINI . Prefeito Municipal Diretor do DeptQ lf/r., .