| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1986 |
| Date | 1986-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Á ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2154 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROCESSO (2.J..3 ......... " PROJETODELEI.o.l(?j~h... L E I N9 12/86 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANkrrORIA..,. ~ :-9::0 ESTADO DO PARANÁ I :j =-=-=-:-=-=-=-=-=-:-=- SOMULA: Autori za O Executi vo Munici pa1 a abl'i r Cré dito Adicional Suplementar para o fim queespecifica. . . . A CAMARA~1UNICIPAL DE APUCARANA, ESTIIDo. da PARIINÁ, DECRETo.U E EU, PREFEITO. MUNICIPIIL SANCIo.No. li SEGUIN TE . L E I Aj't. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrC?ntc?- exerclcio, um Credito Adici'onal Suplementar na impol'tancia de ate C2$ ---- 20.0..0.0.0.,0.0. (duzentos mi'l cruzados), destinado ao reforço da dotação abaixo disc1'iminada: 0.50.0. - DEPARTAMENTO.DE FINANÇAS 0.50.5 - Encargos Gerai s do Munici"pio 0.8462272.34- Transferencia ao Apucarana Atléti co Clube 3.2.3.1 - Subvenções Sociais a Instituiçoes Privadas Cz$ 20.0..0.~o.,o.o. ~rt. 29 - as recursos para a abertura ante ri or, serao dados na conformidade dos artigo 43, da Lei' Federal n9 4.320./64, de do credito de i tens I, I I e 17/0.3/1964. que trata o artigo 111, parãçafo 19. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrãri o, entrando a pre~;ente - lei em vigor na data de sua publicaçao. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, - aos 23 di as do mes de abl'il de 1986 / CARr~~RÔBrRTo. SCARpELINI Prefeito Municipal -- .OIMAS ANT Diretor do Dept9 de \~~~ (