| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1987 |
| Date | 1987-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2157 |
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ESTADO 00 PARANA PROCESSO Q ,.......... PROJETO DE L~l4IfRJ!f1. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA L E I N9 066/87 .............................. AUTORIA....... --------- --------- sCiMuIA: Autoriza o EJ<ecutivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica. A ~ MuNICIPAL bE APUCAFANA, P1ú\QU E EU, PreFEITO MUNICIPAL, ESTAIX) 00 Pl\RANÁ, ASANCICN:J A SEGUTh"'IE, , L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizacb a abrir, IX) =rrente eXE,- cicio, um crédito Adicional Suplementar na irnp:>rtãncia de até Cz$ 30.000.000,00' (trinta nd.lhÕes de cruzacbs), destinacb a::J reforÇQ das cbtações de Lespesa5 de CUsteio do O.xçammto Vigente. Art. 29 - O recurso para a abertura de crédito de que trata o artigo ant.erior, será o Excesso de Arrecadação Real verificacb na arrecadação da Participa-' ção TO rnposto sobre Operações Relativas ã Circulaçã:J de Mercacbrias, f>.l =nfor~ dade da infonnação n9 130/87 - Diretoria de Contas Municipais, de 20/10/1987 e p~ =cer rP. 15221/87 de 05/11/1987, da procuracbria Geral do Estacb junto ao Tribu-' na! de Contas do Estado do parana. Art. 39 - l'evogam-se às dis];Osições em =ntrário, entrqncb a presente Lei' em vigor, na data de sua publicação. . Edifício da Prefeitura do I-luI1icipio de Apucarana, =5' 28 dias do nÊs de dezembro de 1987. . S~INI Prefeito Municipal t' ~"-- - .-. - -~ -.- ~~ ~.~ " ~ - -- -~ ~----- D: