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← Apucarana (PR)

norma nº 66/1987

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 1987
Date 1987-12-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2157

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ESTADO 00 PARANA
PROCESSO Q ,..........
PROJETO DE L~l4IfRJ!f1. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
L E I N9 066/87 ..............................
AUTORIA.......
--------- ---------
sCiMuIA: Autoriza o EJ<ecutivo Municipal a abrir crédi￾to Adicional Suplementar para o fim que espe￾cifica.
A ~ MuNICIPAL bE APUCAFANA,
P1ú\QU E EU, PreFEITO MUNICIPAL,
ESTAIX) 00 Pl\RANÁ, A￾SANCICN:J A SEGUTh"'IE,
,
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizacb a abrir, IX) =rrente eXE,-
cicio, um crédito Adicional Suplementar na irnp:>rtãncia de até Cz$ 30.000.000,00'
(trinta nd.lhÕes de cruzacbs), destinacb a::J reforÇQ das cbtações de Lespesa5 de
CUsteio do O.xçammto Vigente.
Art. 29 - O recurso para a abertura de crédito de que trata o artigo ant.e￾rior, será o Excesso de Arrecadação Real verificacb na arrecadação da Participa-'
ção TO rnposto sobre Operações Relativas ã Circulaçã:J de Mercacbrias, f>.l =nfor~
dade da infonnação n9 130/87 - Diretoria de Contas Municipais, de 20/10/1987 e p~
=cer rP. 15221/87 de 05/11/1987, da procuracbria Geral do Estacb junto ao Tribu-'
na! de Contas do Estado do parana.
Art. 39 - l'evogam-se às dis];Osições em =ntrário, entrqncb a presente Lei'
em vigor, na data de sua publicação.
.
Edifício da Prefeitura do I-luI1icipio de Apucarana, =5'
28 dias do nÊs de dezembro de 1987.
.
S~INI
Prefeito Municipal
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