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← Apucarana (PR)

norma nº 67/1987

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 1987
Date 1987-12-28
EmentaPERMITE A CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME DA C.L.T. (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2159

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARA A
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PROJETODE LE~~-{l
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,
.
SONULA:Pel:mite a ca1cessão de funçro gratificada a
servioores regidos pelo regime da C.L. T. (Co!:1:
solidação dàs Leis 00 Trabalho) e dá outras .
. providências.
A ~ MUNICJPAL DE APUCAP}\NA,
PR)\QU E EU, PRE:FEITO MmICJPAL,
ESTAJX) 00 PARANÃ. A￾S1\NCICN:>A SEGUI!I.'I'E,
L E I
. Art. 19 - As funçÕes gratificadas discriminadas ro ~ V do ane..xo I.'
.
da Lei n9 050/77 de 25/11/77, poderá ser cc:õeropenhada por servidor regido F€la
Cbnsolidação das Leis 00 Trabalho - CLT.
PAR.1íGRAroÚNICD- A designação para exerclcio de fun;:oo gréltificada sera
efetuada pelo Prefeito Municipal através de Portaria, e o servioor perceberá a
gratificaçoo cumulati vanEnte aos ven:::i.mentos.
Art. 29 - Revogam-se às disposições em o::mtrãrio, especialmente o Artigo
19 da Lei n9 050/77 de 25/11/77, entrancb o presente em vigor a partir de 19 de
janeiro de 1988.
Ediffcio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
28 dias 00 nês de dezenbro de 1987.
.
t.

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