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norma nº 40/2005

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 2005
Date 2005-06-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA COLAFIX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLAS LTDA., OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 040/ 05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
COLAFIX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLAS
LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de
imóveis à empresa COLAFIX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLAS LTDA., CNPJ￾06.306.095/0001-52, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis de que trata este Artigo são constituídos
pelos Lotes 84/C, com área de 2.169,81 m² e 84/D, com área de 12.950,88m², ambos
situados na Gleba Nova Ukrânia (Contorno Sul), de propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03
dias do mês de junho de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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