| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2005 |
| Date | 2005-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA COLAFIX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLAS LTDA., OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 040/ 05 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa COLAFIX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLAS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóveis à empresa COLAFIX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLAS LTDA., CNPJ06.306.095/0001-52, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis de que trata este Artigo são constituídos pelos Lotes 84/C, com área de 2.169,81 m² e 84/D, com área de 12.950,88m², ambos situados na Gleba Nova Ukrânia (Contorno Sul), de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02. Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de junho de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal