| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1986 |
| Date | 1986-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL CONFORME ESPECIFICA |
| native_id | 2160 |
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ESTADO DO PARANÁ
,
L [ I N9 14/86
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PROCESSO O.J..~.~...~: Autoriza a aUenação de 1IlÕvel conforlll especifica.
PROJETODELEI.o.~.~..J~. ~ IUICIPAL DE APUCARMA. ESTADO DO PARAN~. APRO~'OU
AUTOflIA..!.C7.l~"...Yo...r:. .U. PREFEITOMUNICIPAlSAACICltOA SEGUINTE
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L E I
Art. W - Fica o Executtvo icipa1 autorizado a aUenar o '1lIÕvelconstitul
do pelo loto de terras n9 l-REM.. da quadra n9 04. da P1anta da V11a Sãl Jose Sas
sa, desta cidade, c:c. a iraa de 267,00 82., ayaUado pela Comissão espec1all1111nte
designada atravis da Portaria n9 10/86, de 24/03/86, na 1l1Portinc1ade Cz$ ------
:
13.000.00 (traze 11I1cruzados). de confonddade c:c. o § Z9 do art. 113. da lei -
Co8plelllentarnO27 do Estado do parani, datada de 08/01/86 (Lei Orgânica dos ~un1_
c1ptos).
Art. 29 - Revogllll-seu disposfções e.. contrãrio. entrando esta lei em viç;or
na data de sua publicação.
.
Edfffcio da Prefeitura do Munfcfpto ele Apucarana. aos 22 -
dfu do li. de _io de 1.986
CAR~ SCARP,(LINI
Prefeito Municipal
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