| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1987 |
| Date | 1987-12-28 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 050/81, DE 03/12/81, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 2161 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAN'"
PROCESSO O~5.............
PROJETODEL~,~l1i..
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L E I N9 068/87 ...........................................
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sOMI:n:A: Altera a :redação ao Art. 69 da lei n9 050/81,
te 03/12/81,
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oorro especifica.
A ~ MUNICIPAL PE APUCARANA,
provcu E EU, PREFErIO MUNICIPAL,
E3TAIXJ ro PARANÃ,A-'
SANCIONJ A SEGUINrE;,
L E I
Art. 19 - O art. 69 da Lei n9 050/81, ~ 03/12/81, passa a vieprar = a
segUinte :redaçoo:
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"1\rt. 69 - par~ epzar &s favores desta lei, o interessado deve-
~ requerer a primeira isenção, dentro "do prazo éE 07
(sete) anos a oontêlr da data de sua publicação".
.
Art. 29 - ~vogam-se as dis{X)siçães em oontrário, especialrrente o Art. (fi'
da Lei n9 050/81, de 03/12/81, entranào esta Lei an viepr na data de sua public;:,-
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EdLfício da Prefeitura ao Município éE Apucaran.il, êDS
28" gias do nÊs de dezanbro de 1987.
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Prefeito Municipal
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Diretor ao D9pt9 éE .'.1. stração