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← Apucarana (PR)

norma nº 70/1987

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 1987
Date 1987-12-28
EmentaDESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO, PARTE DA AVENIDA MISTSUO HAYASHI, DO QUADRO URBANO DESTA CIDADE, PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREfEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ.
i PROCE::Õ-;tG...........
.T.:!I?;!.
L E I N9 070/87
AUTORIA...
--------- ---------
,
.
sCMuLA: ~safeta Cb CbrnIru.o público, parte d" l\veniéia
MITSOOHAYASI)!, Cb quadro urbam desta cida-"
00, para o fim qle especifiCJ. e dá outras prc:!.
vidências.
A ~ MUNICIPAL IE APOCAPl\NA, EsrADO IX) pAl\J\N{,., L§.
crerou E EU, preFErro MUNICIPAL, SANCICNO A SEGUINTE,
L E I
-
Art. J.9 -Ficadesafetaào da dest~ã::> originária, trecho da Avenida MIT
SLO HAYASHI,com a área de 1.531,13 m2 (hum mil qui.nhentos e trinta e um vírgula
treze metros qm.drados), situada entre a Rua Clevelândia e Avenida G:>~rnador Ib
bcrt:o da Silveir-a, do quadro Uroam oosta cidade.
Art. 29 - Fica o Executivo Municipal, autorizaCb a doa.r a Empresa CN,AM!J￾RU ALIMENi'Os DE MILHO S/A, a ârea de terra especificada no artigo anterior para'
anpliaçã:J de sua indústria.
Art, :19 - A Ertpresa Cbnatária obriga-se, pela êJoação da área refcnda, a'
construir UI!n creche pública até o valor 00 3.500 (trê:s mil e quinhentos) CfINs,'
devenCb o projeto e a localizaçã::> serem designaCbs pel::J E=tivo Municipal.
Art. 49 - I€vogam-se às disposições em contrário, entrarrlo esta Lei e.'T1vi
g:>r a partir da data de sua publ,icaçã::>.
Edifício da P;refeitura do Municipio 00 Apu=ana, aos
28 dias do ':!és de oozerrbro de 1987.
.
SCARPELJNI
/" ,
prereito Municipal

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