| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1987 |
| Date | 1987-12-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 52/75, DE 10/12/75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~rea de até 30 m2 40~G De 31 a 60 m2 60% De ".'1 61 a 120 m2 80/~ De 121 a 250 m2 1007; De 251 a 500 m2 150% De 501 a 1000 m2 200% De 1001 a 2000 m2 250% De 2001 a 4000 m2 300';:; Mais de 4000 ro2 400% PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA EStADO DO 'ARANÁ .AUTORIA .... L E I 111I9 1ID7l1//81 o ~~~J.~~~:.~:. 0'0 R. ..0 , " Altera disposições da lei n9 52/75, , de 10/12/75 (C5digo Tributirio do Município) e di outras providências. A C~MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO RAN~, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ONO A SEGUINTE, DO PA SANCI L E I te rado guinte Art. 19 - O a~tigo 262 da lei n9 52/75, de 10/12/75, al pela Lei n9 47/83, de 28/10/83, passa a vigorar com a se redaçao: "Art. 262 Para efeito de taxaçao tomar-se-a como ~ase de calculo o n~mero de Unidades Fiscais do Município, aplicada a cada grupo da Tabela' VIr e, sobre este valor sera aplicado um percentual em função da area construída, conforme segue: , PARMRAFO sera de 10% (dez Mun i c 1 p i o. " t ONICO - Fica estabelecido que a taxa mínima . por cento), sobre o valor da Unidade Fiscal do Art. 2Q - As tabelas 52/75, de 10/12/75, alterada e 52/85, de 06/12/85, passam 11, VII, VIII da lei Municipal n9' pelas leis n9s 47/83, de 28/10/83' a vigorar na 'seguinte conformidade: continua .1~.-;-. ;,"') PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PA.ANA ., ...; .,. Fl s. -02- " TABELA 11 ---------- I~~~k~_~~B~_b~~Ç~~~~IQ_~_çQ~Ba~ça_QQ_l~PQ~!Q \ ~9êELgEYgQ~ 1 - Medicos, dentistas,. veterinãri~s, advogados ou provtsionados, economistas, enge-' neiros, arquitetos, urbanistas, topõgra-' fos, agrimensores, l~boratõrios de anãlises cllnicas e eletricidade medica....... 2 - Contadores, auditores, guarda-livros, teE nicos em contabilidade, professores, age~ tes depropriedad~ industrial, enfermei-' ros, proteticos, obstetras, ortõpticos, fono-audiõlogos, psicõlogos ............. 3 - Intermediãrios ou mediadores de negócios' sem estabelecimento e localização fixa, , .lfaiates, cabeleireiros, manicures, mGsi cos, tecnicos em rãdio e TV.. ........... , 4 - Aplicador e lixador de sinteco, artesão,' atendentes de enfermagem, auxiliar protetico, bordadeiras, borracheiros, carpin-' teiros, carroceiros, cobradores, confei-' teiros, costureiras, crocheteiras, datil~ grãfos, decoradores, desenhistas, eletricistas, encanadores, entregadores, escultores, fotógrafos, funileiros, latoeiros, garapeiros, garçons, guarda noturno, jardineiros, jornaleiros, massagistas, mecânicos, padeiros, pintores, poceiros, rel~ joeiros, sapateiros, serigrafistas,serralheiros, soldadores, tapecefros, tratori~ tas, bi lheteiros '.................... 250% 200% 150% ==~=============================================================== isento , , PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'ARANÁ i , I i, , ! . ., .. .. .. .., ~., ',' .. .. . ., . .. ., ., ., ., Fl s. -03- , , 5 - Hospitais,'sanatõrfbs, ambulat6riosi pronto socorros, banco de sangue, casa de sa~de, , \ casas de recuperaçao e similares sob orientação midfca, ensino de qualquer grau ou na ~ureza, transporte ~ comunicação' de nature- , ' za estritamente municipal :..... 6 - Representações comerciais: a) por sociedade comercial b) por firma individual ou ou ,civil ....... pessoa física... 7 - Execução por administração, empreitada ou ' sub-empreitada de construçao civil, de obra '> hidraulica, e, outros semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou comRlementares, serviços de carga, descarga e arrumaçao de me~ cadorias, serviços de aração, destoca e similares, montagens de linhas de transmissio ~ rede de distribuiçio de energia elitrica. 8 Diversões P~b 1 i c as. . . . . .. . . .. .. . . . . .. . . . . . 9 Prestação de serviços por ~omputação....... 10 - Prestação de serviços por agências bancã~' ri as. . . . . . . . . . . . . . . . . . .:. . . . . . . . . . . .'. . . . . . . , 11 12 Demais atividades de prestação de serviços Comunicações telefõnicJs de um para outro' aparelho dentro do Muriicipio.............. . NOTA - O imposto minimo anual e cincoenta por cento) de Fiscal do Muntclpio. ê de 150% (cento' do valor da Unida , . TABELA VII -------.---- !~~~~~-~~~~-~Q~~~~Ç~-~~_!~~~-Q~-y!?!Q~!~-Q~ ?~§~~b~Ç~_~Q~I8~_~Q~IB~_!~Ç~~Q!Q~ 3% 3% 2% 2% 10% 2% 10% 4% 4% BASE DE Ci'iLCULO --------------- , con t}..nulJ1.:-ô"0!. . ~ . ""~ '" '. ... ... Fl s. -04- . ,'..., '. PREFEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA U'''DO 00 PARANÁ 1 ~EVeQ_:B: Indústria ou comércio de tintas, vernizes, g~ solina, alcool, benzina, graxa, õleo, oleoginos~s, celulose, querozene, breu, fogos de ar tiffcios, armas e munições, exp~osivos, pos-' tbs de gasolina, oficina de pinturas, comêr-' cto ou depósito de gas liquefeito de petróleo (GLP), supermercados e seus depósitos e simi1are s ...................................................................... 2 - §B~eQ_~~~ Indústria ou comércio de funerarias, artefatos de móveis estofados, móveis móveis, laminados, madeira, serrarias , de vime e derivados. 3 - ~B~eQ_:ç: Indústria ou comêrcio de tecidos, roupas, cor tinas, tapetes, estopa, algodao, armarinhos, drinas, oleados, colchoarias, borrachas, pla~ ticos, couros, peles, calçados, malharia e ba zares ....................................... 4 - §B~eQ_:g: Casas de dtversões~ cinemas, clubes, teatros' e congêneres, radios, televisão, associações' e sim i 1are s ................................. 2 ,O U. F . 11. -,. 1 , 7 U. F . 11. 5 - §E~eQ_:~: Indústria ou comércio de produtos quimicos , farmacêuticos, agro-pecuario, siderúrgicos, silos, depósitos, comércio de cereais, industrias ou comércio de produtos alimenticios, de automóveis, de mãquinas e aparelhos agrico . - las, auto-peças, de baterias,oficinas mecânicas em geral, torrefação, descascadores, moitnhos em geral. material de limpeza, frigorff! cos, laticfneos, matadouros, empresas de transporte 1,6 U.F.M. continua /.j. ,::}} '... ~::'>- j::--x>\// , ,,,--. "'..'.!o 'i , r~1 .1- . -,_. .1. ,'. ~ " V' ". I '@. . . _'-~ 1 '-- ~'''' . ;) )" '.7' (:' -,J'i \ '. '.' 2 J~",( '" 'I continuaçao PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'ARANÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fl s. - O5- 6 - §~~~Q_~E~ Papelarias, livrarias, tipografias, graficas, depósitos de papeis, biblioteca e similares,' hoteis, pensões, dormitórios,hospitais, clín1 cas, casas de saúde, colegios, .escolas em g~ ra 1 : .,. .. .. .. .. .. .. . .. .. .. .. .. .. .. .. ./ 7 - §EYrQ_~§: Indústrias, comercio ou depósitos de bebidas, bares, mercearias, lanchonetes, restaurantes, petiscarias, pizzarias ...................... 8 - GRUPO "H" . " Indústria, comercio ou depósitos de materiais de construção, ferragens, materiais eletricos, metais, sanita rios , joalherias, óticas, bijo~ terias, vidraçarias, discos, som, ferro velho, fotos, indústrias ou comercio de ceramicas e artefatos de cimento ........................ 9 - §~YrQ_:l~ 8ancos, agencias lotericas, gUichês, escritórios profissionais em geral, consultórios, a~ to- escolas ................................. .., 10 GRUPO "J" --------- Comercio de massas, biscoitos, padarias, CO! feitarias, casas de frios, sorveterias, carnes, peixes, tripas, conservas, frutas, floriculturas, produtos agrícolas e hortifrutigranjeiros ............... 11 - GRUPO"L" --------- Lavanderias, tinturarias, at~lier de costu-' ras, alfaiatarias e similares, comercio de ' .,doce5. tabacarj a. ..bombolli e,r:es.. b.anc.as de. jo.!:. nais e revistas, oficinas de consertos não mecânicos, borracharias, carvoarias, salão' de beleza, barbearia, residências ou economi as prediais de outros usos localizadas em e1,5 U.F.M. l,3U.F.M. 1,1 U.F.M. 1,0 U.F.!1. 0,8 U.F.t1. - ~_. --, - - .. ~..