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norma nº 71/1987

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 1987
Date 1987-12-29
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 52/75, DE 10/12/75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2164

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

~rea de até 30 m2 40~G
De 31 a 60 m2 60%
De ".'1 61 a 120 m2 80/~
De 121 a 250 m2 1007;
De 251 a 500 m2 150%
De 501 a 1000 m2 200%
De 1001 a 2000 m2 250%
De 2001 a 4000 m2 300';:;
Mais de 4000 ro2 400%
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
EStADO DO 'ARANÁ
.AUTORIA ....
L E I 111I9 1ID7l1//81
o ~~~J.~~~:.~:. 0'0 R. ..0
,
"
Altera disposições da lei n9 52/75, ,
de 10/12/75 (C5digo Tributirio do Mu￾nicípio) e di outras providências.
A C~MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
RAN~, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
ONO A SEGUINTE,
DO PA
SANCI
L E I
te rado
guinte
Art. 19 - O a~tigo 262 da lei n9 52/75, de 10/12/75, al
pela Lei n9 47/83, de 28/10/83, passa a vigorar com a se
redaçao:
"Art. 262 Para efeito de taxaçao tomar-se-a como ~ase
de calculo o n~mero de Unidades Fiscais do
Município, aplicada a cada grupo da Tabela'
VIr e, sobre este valor sera aplicado um
percentual em função da area construída,
conforme segue:
,
PARMRAFO
sera de 10% (dez
Mun i c 1 p i o. "
t
ONICO - Fica estabelecido que a taxa mínima .
por cento), sobre o valor da Unidade Fiscal do
Art. 2Q - As tabelas
52/75, de 10/12/75, alterada
e 52/85, de 06/12/85, passam
11, VII, VIII da lei Municipal n9'
pelas leis n9s 47/83, de 28/10/83'
a vigorar na 'seguinte conformidade:
continua .1~.-;-. ;,"')
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PA.ANA
., ...; .,. Fl s. -02-
" TABELA 11
----------
I~~~k~_~~B~_b~~Ç~~~~IQ_~_çQ~Ba~ça_QQ_l~PQ~!Q \
~9êELgEYgQ~
1 - Medicos, dentistas,. veterinãri~s, advoga￾dos ou provtsionados, economistas, enge-'
neiros, arquitetos, urbanistas, topõgra-'
fos, agrimensores, l~boratõrios de anãli￾ses cllnicas e eletricidade medica.......
2 - Contadores, auditores, guarda-livros, teE
nicos em contabilidade, professores, age~
tes depropriedad~ industrial, enfermei-'
ros, proteticos, obstetras, ortõpticos,
fono-audiõlogos, psicõlogos .............
3 - Intermediãrios ou mediadores de negócios'
sem estabelecimento e localização fixa, ,
.lfaiates, cabeleireiros, manicures, mGsi
cos, tecnicos em rãdio e TV.. ...........
,
4 - Aplicador e lixador de sinteco, artesão,'
atendentes de enfermagem, auxiliar prote￾tico, bordadeiras, borracheiros, carpin-'
teiros, carroceiros, cobradores, confei-'
teiros, costureiras, crocheteiras, datil~
grãfos, decoradores, desenhistas, eletri￾cistas, encanadores, entregadores, escul￾tores, fotógrafos, funileiros, latoeiros,
garapeiros, garçons, guarda noturno, jar￾dineiros, jornaleiros, massagistas, mecâ￾nicos, padeiros, pintores, poceiros, rel~
joeiros, sapateiros, serigrafistas,serra￾lheiros, soldadores, tapecefros, tratori~
tas, bi lheteiros '....................
250%
200%
150%
==~===============================================================
isento
, ,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANÁ
i
,
I
i,
,
!
. ., .. .. .. .., ~., ',' .. .. . ., . .. ., ., ., ., Fl s. -03-
,
,
5 - Hospitais,'sanatõrfbs, ambulat6riosi pronto
socorros, banco de sangue, casa de sa~de,
,
\
casas de recuperaçao e similares sob orien￾tação midfca, ensino de qualquer grau ou na
~ureza, transporte ~ comunicação' de nature- ,
'
za estritamente municipal :.....
6 - Representações comerciais:
a) por sociedade comercial
b) por firma individual ou
ou ,civil .......
pessoa física...
7 - Execução por administração, empreitada ou '
sub-empreitada de construçao civil, de obra
'>
hidraulica, e, outros semelhantes, inclusive
serviços auxiliares ou comRlementares, ser￾viços de carga, descarga e arrumaçao de me~
cadorias, serviços de aração, destoca e si￾milares, montagens de linhas de transmissio
~ rede de distribuiçio de energia elitrica.
8 Diversões P~b 1 i c as. . . . . .. . . .. .. . . . . .. . . . . .
9 Prestação de serviços por ~omputação.......
10 - Prestação de serviços por agências bancã~'
ri as. . . . . . . . . . . . . . . . . . .:. . . . . . . . . . . .'. . . . . . .
,
11
12
Demais atividades de prestação de serviços
Comunicações telefõnicJs de um para outro'
aparelho dentro do Muriicipio..............
.
NOTA - O imposto minimo anual
e cincoenta por cento)
de Fiscal do Muntclpio.
ê de 150% (cento'
do valor da Unida
,
.
TABELA VII
-------.----
!~~~~~-~~~~-~Q~~~~Ç~-~~_!~~~-Q~-y!?!Q~!~-Q~
?~§~~b~Ç~_~Q~I8~_~Q~IB~_!~Ç~~Q!Q~
3%
3%
2%
2%
10%
2%
10%
4%
4%
BASE DE Ci'iLCULO
---------------
,
con t}..nulJ1.:-ô"0!. . ~ .
""~
'" '. ... ... Fl s. -04-
. ,'..., '.
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA
U'''DO 00 PARANÁ
1 ~EVeQ_:B:
Indústria ou comércio de tintas, vernizes, g~
solina, alcool, benzina, graxa, õleo, oleogi￾nos~s, celulose, querozene, breu, fogos de ar
tiffcios, armas e munições, exp~osivos, pos-'
tbs de gasolina, oficina de pinturas, comêr-'
cto ou depósito de gas liquefeito de petróleo
(GLP), supermercados e seus depósitos e simi￾1are s ......................................................................
2 - §B~eQ_~~~
Indústria ou comércio de
funerarias, artefatos de
móveis estofados, móveis
móveis, laminados,
madeira, serrarias ,
de vime e derivados.
3 - ~B~eQ_:ç:
Indústria ou comêrcio de tecidos, roupas, cor
tinas, tapetes, estopa, algodao, armarinhos,
drinas, oleados, colchoarias, borrachas, pla~
ticos, couros, peles, calçados, malharia e ba
zares .......................................
4 - §B~eQ_:g:
Casas de dtversões~ cinemas, clubes, teatros'
e congêneres, radios, televisão, associações'
e sim i 1are s .................................
2 ,O U. F . 11.
-,.
1 , 7 U. F . 11.
5 - §E~eQ_:~:
Indústria ou comércio de produtos quimicos ,
farmacêuticos, agro-pecuario, siderúrgicos,
silos, depósitos, comércio de cereais, indus￾trias ou comércio de produtos alimenticios,
de automóveis, de mãquinas e aparelhos agrico
. -
las, auto-peças, de baterias,oficinas mecâni￾cas em geral, torrefação, descascadores, moi￾tnhos em geral. material de limpeza, frigorff!
cos, laticfneos, matadouros, empresas de
transporte 1,6 U.F.M.
continua /.j. ,::}}
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continuaçao
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANÁ
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fl s. - O5-
6 - §~~~Q_~E~
Papelarias, livrarias, tipografias, graficas,
depósitos de papeis, biblioteca e similares,'
hoteis, pensões, dormitórios,hospitais, clín1
cas, casas de saúde, colegios, .escolas em g~
ra 1 : .,. .. .. .. .. .. .. . .. .. .. .. .. .. .. ..
./
7 - §EYrQ_~§:
Indústrias, comercio ou depósitos de bebidas,
bares, mercearias, lanchonetes, restaurantes,
petiscarias, pizzarias ......................
8 - GRUPO "H"
.
"
Indústria, comercio ou depósitos de materiais
de construção, ferragens, materiais eletricos,
metais, sanita rios , joalherias, óticas, bijo~
terias, vidraçarias, discos, som, ferro velho,
fotos, indústrias ou comercio de ceramicas e
artefatos de cimento ........................
9 - §~YrQ_:l~
8ancos, agencias lotericas, gUichês, escritó￾rios profissionais em geral, consultórios, a~
to- escolas .................................
..,
10 GRUPO "J"
---------
Comercio de massas, biscoitos, padarias, CO!
feitarias, casas de frios, sorveterias, car￾nes, peixes, tripas, conservas, frutas, flo￾riculturas, produtos agrícolas e hortifruti￾granjeiros ...............
11 - GRUPO"L"
---------
Lavanderias, tinturarias, at~lier de costu-'
ras, alfaiatarias e similares, comercio de '
.,doce5. tabacarj a. ..bombolli e,r:es.. b.anc.as de. jo.!:.
nais e revistas, oficinas de consertos não
mecânicos, borracharias, carvoarias, salão'
de beleza, barbearia, residências ou economi
as prediais de outros usos localizadas em e￾1,5 U.F.M.
l,3U.F.M.
1,1 U.F.M.
1,0 U.F.!1.
0,8 U.F.t1.
-
~_.
--,
- - .. ~..

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