norma nº 69/1988

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R'" 069/88
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PIllOCESO'iO O'.
PREFEITURA DO MUNIClplODE APUCARANAItlt'\t)ETO DE LBQ
-tSTADO DO PARANÁ
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Cr~dito Adicional Suplementar, para o
fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIOHO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no I
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corrente exercicio, um Credito Adicional Suplementar na importancia' '"
d~ at~ Cz$ 500.000.000,00 (Quinhentos Mi1h~es de Cruzados), des~ina￾do ao reforço das dotaç~es de Despesa de Custeio do Orçamento, Vigen￾te.
Art. 20 - O recurso para a abertura do Crédito Óe Que trata o
artigo anterior, ser~ o excesso de Arrecadaçio Real, verificado na
arrecadaçio do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu"ez? Outras '
Recei tas Patrimoniais, Cota-Parte do Fundo de Parcicip892,c. dos 1.1\';"i-
'. - - cipios, Participaçao no Imposto Sobre Operaçoes Relativas a Circula￾çio de Mercadorias, Participaçio no Imposto Sobre Propriedade de Vai
culas Autom)tores e Restituiç~es, na conformidade da Inforrllaçãe.n'..
126/88, de Ll/I0/88, da Diretoria de Contas Municipais do Tribunal
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de Contas da Estado do Paran~, Parecer n2 15.081/88, de 11/10/8E. da
Procuradoria Geral do Estado junto ao Tribunal de Contas do ESLado '
do Paran~ e Resoluçio n2 11.982/88, de 20/10/88, da Presjd~ncia do , .
Tribunal de Contas do Estado do Parana.
Art. 32 - Revogam-se as disposiç~es em contráTio, entr'ando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura
na, aos 14 de dezembro
do Municipio ae ApLlca:"E￾de 1.986.
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PreTeito Municipal
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