br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 70/1988

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 1988
Date 1988-12-14
EmentaINSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id2166

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
PROCESSO Q ,,,,,,
~ DE :121gX, ESTADO DO 'AAANÂ
,. ,
L E I N9 070/88
---------------- ----------------
SúMULA: Institui o Imposto de Transmissão Inter
Vivos, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA~
NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO'
A SEGUINTE,
L E I
Art, 19 - O Imposto sobre a transmissao "inter-vivos" de bens
imóveis e de direitos a ele'relativos, bem como hipótese de incidência:
A transmissão "inter-vivos",a
ato oneroso, de direitos reais
os direitos reais de garantia;
111 - A cessão de direitos relativos as transmissoes reieri
,
r - A transmissão "inter-vivos", a qualauer título, por
ato oneroso, de propriedade ou do domínio útil de
bens imóveis, por natureza ou acessão física. como óe
finidos na Lei Civil;
Ir
I
qualquer t~tulo, por .
sobre imóveis, exceto'
das nos incisos I e 11.
Art. 29 - O imposto nao incide sobre a transmissão dos 0ens ou
direitos referidos no artigo anterior:
I - Quanào efetuada para sua incorporacão ao Patrimônio '
de pessoa jurídica em paqamento àe capital nela subs￾crito;
11 - Quando decorrente de incorporação, fusão, cisao ou ex
tinção de pessoa jurídica,
.
PARÁGRAFO úNICO - O imposto nao incide sobre a transmissao aos'
mesmos,alienantes dos bens" e direitos adquiridos na forma do inciso I,
deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do Patrimônio da .
pessoa jurídica a que foram conferidos,
",..
Art. 39 - O disposto no artigo anterior nao se aplica a PCS[;03'
-.
,~'" . J...
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA
EST DO DO PARA.NA
continuação .. .. .. . .. .. .. .. .. LEI N9 070/88 ,................................ Fls...02.
locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos a
sua aquisição,
Parágrafo 19 - Considera-se caracterizada a atividade preponde￾rante, referida neste artigo, quando mais de cinquenta por cento (50%)
. ,
da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos an
teriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transa￾ções mencionadas neste artigo.
Parágrafo 29 -, Se a pessoa jurídica adquirenteiniciar sua ati-
"
,
vidades após a aquisição, ou a menos de dois anos antes dela, apurar-
.
'
se_á a preponderância, referida no parágrafo anterior, levando-se em '
conta os três primeiros anos seguintes â data da aquisição, .
Parágrafo 39 - Verificada a preponderância, referida
go, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da Lei vigente
aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
neste arti
ã data da'
.
Parãgrafo 49 - O disposto neste artigo nao se aplica ã transmis
sao de bens ou direi tos, quando realizada em conjunto com a totalj,dade
do patrimônio da pessoa jurídica alienante,
Art. 49 - A base imponivel do imposto e o valor VFlal dos uens'
ou direitos transmitidos.
Art, 59 - Fica fixada em dois por cento (2%) até 4% (<.Juatropor
cento) conforme legislação em vigor,
Art, 69 - Para os efeitos desta Lei, considera.,-se contribuinte'
o adquirente dos bens ou direitos sobre os quais incidir o imposto,
Art, 79 _ O imposto serã pagó antes da ocorrência do fato inlpo￾nível, na forma e nos prazos estatuidos em ato do Poder Executivo,
...
"
PARÁGRAFO ONICO - O pagamento
na cobrança de multa sobre o imposto
ção monetária,
após o
devido
prazo estipulado imporLc,rá
acrescido de juros e corre
.
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
continuação ... . .. . ... .... LEI N9 070/88. ",..".. F1s...03.
no que couber, as disposições do Código Tributário Municipal.
Art. 99 - Esta Lei será regulamentada pelo pocer Executivo Muni
cipal, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 109- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ,
revogadas as disposições em contrário,
Edifício qa Prefeitura
na, aos 14 dias do mês
do Municlpio de Apucara￾de dezembro de 1.988.
CA OB:R~~~~~INI
Prefeito Municipal
(
I
;,1
I ., /.
~. I
-' I
'
:"~" .
'
!~J' '.' , , . I
(
DlMAS ANTONIO LEUGI
Diretor do Dept9 de Administração
,
,.

open original →