| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1988 |
| Date | 1988-12-14 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 2166 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA PROCESSO Q ,,,,,, ~ DE :121gX, ESTADO DO 'AAANÂ ,. , L E I N9 070/88 ---------------- ---------------- SúMULA: Institui o Imposto de Transmissão Inter Vivos, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA~ NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO' A SEGUINTE, L E I Art, 19 - O Imposto sobre a transmissao "inter-vivos" de bens imóveis e de direitos a ele'relativos, bem como hipótese de incidência: A transmissão "inter-vivos",a ato oneroso, de direitos reais os direitos reais de garantia; 111 - A cessão de direitos relativos as transmissoes reieri , r - A transmissão "inter-vivos", a qualauer título, por ato oneroso, de propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física. como óe finidos na Lei Civil; Ir I qualquer t~tulo, por . sobre imóveis, exceto' das nos incisos I e 11. Art. 29 - O imposto nao incide sobre a transmissão dos 0ens ou direitos referidos no artigo anterior: I - Quanào efetuada para sua incorporacão ao Patrimônio ' de pessoa jurídica em paqamento àe capital nela subscrito; 11 - Quando decorrente de incorporação, fusão, cisao ou ex tinção de pessoa jurídica, . PARÁGRAFO úNICO - O imposto nao incide sobre a transmissao aos' mesmos,alienantes dos bens" e direitos adquiridos na forma do inciso I, deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do Patrimônio da . pessoa jurídica a que foram conferidos, ",.. Art. 39 - O disposto no artigo anterior nao se aplica a PCS[;03' -. ,~'" . J... PREFEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA EST DO DO PARA.NA continuação .. .. .. . .. .. .. .. .. LEI N9 070/88 ,................................ Fls...02. locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos a sua aquisição, Parágrafo 19 - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida neste artigo, quando mais de cinquenta por cento (50%) . , da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos an teriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. Parágrafo 29 -, Se a pessoa jurídica adquirenteiniciar sua ati- " , vidades após a aquisição, ou a menos de dois anos antes dela, apurar- . ' se_á a preponderância, referida no parágrafo anterior, levando-se em ' conta os três primeiros anos seguintes â data da aquisição, . Parágrafo 39 - Verificada a preponderância, referida go, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da Lei vigente aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. neste arti ã data da' . Parãgrafo 49 - O disposto neste artigo nao se aplica ã transmis sao de bens ou direi tos, quando realizada em conjunto com a totalj,dade do patrimônio da pessoa jurídica alienante, Art. 49 - A base imponivel do imposto e o valor VFlal dos uens' ou direitos transmitidos. Art, 59 - Fica fixada em dois por cento (2%) até 4% (<.Juatropor cento) conforme legislação em vigor, Art, 69 - Para os efeitos desta Lei, considera.,-se contribuinte' o adquirente dos bens ou direitos sobre os quais incidir o imposto, Art, 79 _ O imposto serã pagó antes da ocorrência do fato inlponível, na forma e nos prazos estatuidos em ato do Poder Executivo, ... " PARÁGRAFO ONICO - O pagamento na cobrança de multa sobre o imposto ção monetária, após o devido prazo estipulado imporLc,rá acrescido de juros e corre . PREFEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA continuação ... . .. . ... .... LEI N9 070/88. ",..".. F1s...03. no que couber, as disposições do Código Tributário Municipal. Art. 99 - Esta Lei será regulamentada pelo pocer Executivo Muni cipal, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 109- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, , revogadas as disposições em contrário, Edifício qa Prefeitura na, aos 14 dias do mês do Municlpio de Apucarade dezembro de 1.988. CA OB:R~~~~~INI Prefeito Municipal ( I ;,1 I ., /. ~. I -' I ' :"~" . ' !~J' '.' , , . I ( DlMAS ANTONIO LEUGI Diretor do Dept9 de Administração , ,.