| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1988 |
| Date | 1988-12-14 |
| Ementa | ALTERA O VALOR DA TABELA UNICA QUE FIXA OS PREÇOS DAS CONSTRUÇÕES PARA EFEITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS |
| native_id | 2167 |
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L E I N9 071/88
PROCESSO O xg
..::;.................
. PROJETO DE L!((b.~ÀL8..q...
~.
<
" "
.............
AUTOR!A....
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARAf~A
ESTADO DO PA.RANA
------------------- -------------------
...:.""""",.".~..,.,..,...".~..,
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SOMULA: Altera o valor da Tabela única guo
xa os Dreços ãas construç(~C's r<Jj',' ('f,-'
to do Imposto Sobre corv i ços .
A CÂMARA HUNICIPAL DE APUCARANll. ESTl'[)(, [J' Pl.-
RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO ~1UNICIPAL, S ,!'-ICJC
NO A SEGUINTE,
L E 1
Art. 19 - A Tabela L1nica que fixa os preços das ConstnJc""é 1"0
ra ef ei to do Imposto Sobre Serviços de qual guer natureza, en, cem c:.r,i:n.
oia com a Lei n9 052/75, passa avigorar com os seguintes ~aloJcs:
TABELA ÚNICA
----------- ------------
TIJ (1 l~-I - Por rnetro quac.1rado . . . . . . ~ . . .. . . . t . . "1",
Po~suir no mInj:mo 3 banheiros e 4 quartos (jn- I
cllinão quarto de empregada, se existir) ou fi c'
mírimo 150,00 m2 ôe construção.
1'1,'01,-11 - Por metro quadrado ". "...,.:.,.. I
FC'fsui at~ 2 banheiros e 3 quartoE
cuartc, de cmpregada, se existir)ou
(íncl u:i n(le
- " com arei:! GC~
150,00 m2 e superior a 80,00 m2 de construç~0.
.
TIPO A-III - Por metro quadrado . . . . . ~ . I . . . . . . .
Edjficaç6es com ire a 6e ati 80,00 m2 de constru
çac.
TIPO E-I - Por metro 0uadrado ~,.. t.. T. ~ ... ~, "
] G \'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ES1ADO DO PA.IlANÁ
continuaçãu . ~ .. .. .. .. .. .. .. LEI N9 071/88 ..................
TIPO E-rI -
Edificações
tiDientos.
Por metro quadrado
térreas, com forro e piso com reves
..
TIPO E-III - Por metro quadrado ...............
Edificações de galpões, armazéns, depósitos, oficinas e similares.
.
'.
c - ~9~~~~~2~~~_E~E~_!~~~_E~~~~~~~~~~~
TIPO C-I - Por metro ouadrado
Edificações com área superior a 80,00 m2 de
construção.
TIPO C-~I - Por metro quadrado ....
TIPO D-I - Por metro quadrado ................
Todas as edificações para fins comerciais ou
industriais, inclusive barracões, üepósitos,
<'-:lra,?ens, armazéns e similares.
-,
TIPO E-I - Por metro ouadrado
~dificações com Srea superior 80,00 m2 de
('()nstruçâo.
TIPO F-.I - Por metro quacirado "., :.
Todas as edificações para fins comerciais ou'
industriais, inclusive barrac5es, dep6sitos,
garagens, oficinas! armazéns e similares.
Fls. . .1.1:,:.
1 (J O'J'i~s
09 UTN~
'f""'o _.c:_~.L._
..........
, .
EST DO DO PARA.N,;.,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
contilluação , .. LEI N9 071/88 I.................. fIs. .
fjcam fixados os seguintes percentuais:
I Construção em Madeira 25%
11 Construção Mista ,.., ,..., 3D!
I
111 construção em Alvenaria .. .. .. .. ~ .. .. .. .. .. .. .. 35%
,
b) lls construções com destinação mista de utilização terá os c;:Jl,'u10s de sua áreas respectivas efetuado em separado, ob~'e:cva(o" Dê
requisi t::>sdo encmadramento,
c) Nas reformas, tomar-se-á Dor base de cálculo do Imposto SuLIs
Serviços o corresDondente a 50% (cinquenta por cento) dos "al,
res estipulados para os respectivos tipos de construçâo. .
d) Construçôes em areas descobertas (piscinas, canchas r
play-q, oun,;,
e si.milares), terão como base de cálculo os preços fixacJos pc12'
aljquota das respectivas construçôes.
.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor em 19 de ,Janeiro ,Jc;Ci;:C.
Edifícic. dê Prefeitura a,::." IViun'I(~Inlr ',J'~'
, ,
'. --
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. '
'-CARLDS _ROBERTO ~~ClIF.PEL', NJ
.- ..-
, ,
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.
/'/' ,
DlMAS ANTONIO' LE1JGI
--