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norma nº 72/1988

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 1988
Date 1988-12-15
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 47/83 DE 28/10/83, QUE MODIFICOU A LEI 52/75 DE 10/12/75 (TABELA DAS CONSTRUÇÕES)
native_id2168

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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PROJ~O DELEI.Ü;.J../J.rr..
AUTORIA
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARAN
ESTADO DO PARA NA
L Jí:: I
* * *
I!i!~ 72/88
** ***** ......................................................
Súmula: Altera disposiç~es da Lei
28/10/83, que modificou a
de 10/12/75.
n
9 04 'i' / b :-,:. (j
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Lei n~' ()f<-' /" '.
A CÂMARA J~UNICIPAL DE APUCAHAW\. ESTADOí.: ,', j
NÁ. APROVOU E EU, PREFEITO '~UNICIPAL, S/\IJC,')(j
SEGUINTE.
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J\rt. 1
Q
- As tabelas àe valores por Zoná FiscaJ e dc' F'r'~ c'
r:5 t6rj o das construções constantes do artigo 22. da Lei nÇ' (i/~7 /.:,:
de 2.0,/10/83. a partir de 1" de ,janeiro de 1.989. passam 2 v
"01''''
'COln os seguintes valores:
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02
04
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C)'7
0(,
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1:
, .
"
.
,
"irAB"LA DE VALORES POR ZiC,!NIAF.I.~-C.!'\L
---------------------------------- ----------------------------------
VALOR em Cz$
6 .716, OC'
6.599.0C'
4 .577 , 00
3.866,00
3.560,00
3,052,00
2.747,00
2.337.00
2.030.00
}
.826,0('
(,1'.7.De
~,50.0C
L1:,7. OC
L112.0C
366.0C
Z.f.
} 7 ;::7 L1 . C':'~
22['..OC'
2(Jtj ,(\1,
113 JI(
91 ,O"
h7 ,el(-
4? ".
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18
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30
CH!~Cr,RA~'
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~;19.0C
VALOR em Cz$ m'
--------------- - - ' ---
APARTAlfJENTOS
6.989.0(
9
'
3 2CI , OC,
15.151.0(.
20.987.00
25.6-'15.00'
31.-'186.DO
37.775.DO
43.142,00
.
:). 23Li.U(
7. '2S7 . (I;'
1~_. 3C3. 0(;
1 5 . 741 . OC'
1~.~'3?OC
23. G:'<i .0('
?8. 32::,. OC'
3;~ .35(', Oe.)
11- .
RSSIDÍóNCIAS VALOIi ~]'1C7T
Ate 100 PONTOS 1 .014 .CIl
entre 101 a 120 "
1 .433 .
(1(,
entre 121 é:i.150 "
1 .?4C .(1\-
E~rJ \.,re 151 a 180 "
2 .31J7.c."
ent;re 1,,1 a 20e.
"
2. ~\41 . CI1~'
e.ntre 201 a 230 "
2 .879 . O',
entre 231 a 250 " 3.2J 9 ,0(,
entY'e 251 a 28C> " 3 .5~;8.(J(,
en tre 281 a 30C> "
3 .S,,","U(
entre 301 a 330 "
9 . 800 .
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'-.lnrre 331 a 35(' "
10.[,79
'
o:
entre 351 E. 390 "
11 .70'0.()(
C{J-tre 391 a 44(: "
13.S9G.O(
entre 441 a 500 I' 1'0.547 .oe'
8cirnp c1e 501 PONTOS 17 .48í .CY,
ES1ADO DO PARANÁ
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE APUCARANA
.. . . . . . . . . ... . continuação. . . . . . . . . . . . . . . . . . f".J. J r-:; .
':~ntre 501 a
'_"fJl,re 551 a
acima de
550
600
601
48.973,00
53.641,00
58.303,00
36.719.00
40.224,00
<13.724,00
?.-: . 48,:-:.
2C.Pl~,iY
hr:. 2Ç - OE imóveis residenciais com are2, C()nSlrUJ(~ê a,"-in:
?CJCI
fi"
. .,
~ OE imoveis comerciais com area const.rujoE- a(.'J!IJ, ':J'
. podey"ac: ter' seus valores venais corrigido2 pare efeiLc' tJf ~~I.
,!!'i._,C' c:c1íIc<i eHientar de IPTU (IlVIPOSTO PREDIAL e '!'ERRl1",)Fl/i.L \i~--;:"!li;
,'-_'~=;dc:' c:u~ C'om}.>Y'ovado o seu vaIo!"'irnobiliáric fie fT,er(',~oc J
c"'["
-H' \'["d()!~ venal arbitrado pelo Munic:1pio.
'.
o UNICO - O contribuinte tera o prazo d~ Oi~' i, ;-~7":-~",': r:: ~.
c'c't-j~ar 02 G2Ta do laJ-lçamento do Tributo, para l'e(:or'y'e:do ~"~~
'0n('. senó.::' qUE para tanto deverE. apresentar ne reC'u~'sc c -,';?i ',I
J,:',:;1"'C8C1(' do seu imóve 1.
- Tanto o IPTU como as
em O.T.N. para efeito
ta):as de servjços
àe coorançc..
UJ'tJ:C1]1 :-
C'cnvertJ !:Jos
Art. 4Ç T Os Terrenos localizados nas Zonas Fjsc~&j~ r.
01 a 07! ter~orincid~ncia de allquot8 de G~(
bre o valor venal a par'tir do exerci(:'ic, ,'<,.
1.989," e 8% a partir do ExercicJ(! dE- ::.. .:~!'-J"
11 - Os terrenos localizados nas Zonas fj~~8j? ~
,
08 a 13 terão incic1Ênciade aliquo',8 cJe' '.i'
bre o Valor Venal a partir do eX?r~iCIO G'
, /
// /
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANt.
.
rSTADO DO PARA NA
. .continuação ". fico.. fi
1.99C'.
§ UNIce. As aIiquotas mencionadas no "caput" des) p
.,
80 incidirão sobre terren'JE não edj f'iC~HjC'f ç,:.! li ri,'
jnas. }ocalizatl0S eU! }ogr'étoouros T'éiVJJf]f'!J\':-I()(>
Arí :,! Revogam-sE:' as àisposiçôes em contri1I'i c. CrJ Lr'<'~rl:1( ('~.
ta ] e1 crr. vi gOl' no die, 1 ~ de janeiro de 1.989.
Edificio da Prefeitura
na, aos 15 dias do mês
do MunicipicJ de !,pu ';-IT,"'--
de dezembI'o rle 1 .g~~G.
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CARL,~ROBERTO/SCARFFLl N:
Pre':Í:'ei to Munici[Jal
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