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norma nº 74/1988

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 1988
Date 1988-12-15
EmentaREVOGA O ITEM III DO ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL 82/77 DE 20/12/77 (CODIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO)
native_id2170

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARÂNÁ
PROCESSO (2.. g P... ..........
PROJE1"O DE LEloC>?tJ!.~.J
L E I N9 074/88
AUTORIA ""'_.~.,............
f1?......... ~-. ........... ~~
SOMULA: Revoga o item 111 do Artigo 75 da Lei
Municipal n9 082/77 de 20/12/77 (Cód~
go de Obras 'do Municipio).
A CÂMARA MUNIC~PAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
11
"
RANA, APRQVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-'
CIONO A SEGUINTE r
L E I
cipal
Art. 19 - Fica revogado o item 111
I1
n9 082/77 de ,20/12/77, que i~stitui
do Artigo 75 da Lei Muni￾o CÓdigo de Obras do Munr
cIpio de Apucarana,
'I
Art. 29 ~ Revogam~se às disposições em contrário, entrando '
,
' '
esta Lei em vigor na data de sUa publicaçao, '
Edif!cio da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 15 dias do m~s de dezembro de 19881
CARLO SCl\RPELINI
Prefeito Municipal
'.
, DI
Diretor do Dept9
.
"
I
-c;

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