| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1988 |
| Date | 1988-12-15 |
| Ementa | REVOGA O ITEM III DO ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL 82/77 DE 20/12/77 (CODIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO) |
| native_id | 2170 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARÂNÁ PROCESSO (2.. g P... .......... PROJE1"O DE LEloC>?tJ!.~.J L E I N9 074/88 AUTORIA ""'_.~.,............ f1?......... ~-. ........... ~~ SOMULA: Revoga o item 111 do Artigo 75 da Lei Municipal n9 082/77 de 20/12/77 (Cód~ go de Obras 'do Municipio). A CÂMARA MUNIC~PAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA 11 " RANA, APRQVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-' CIONO A SEGUINTE r L E I cipal Art. 19 - Fica revogado o item 111 I1 n9 082/77 de ,20/12/77, que i~stitui do Artigo 75 da Lei Munio CÓdigo de Obras do Munr cIpio de Apucarana, 'I Art. 29 ~ Revogam~se às disposições em contrário, entrando ' , ' ' esta Lei em vigor na data de sUa publicaçao, ' Edif!cio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do m~s de dezembro de 19881 CARLO SCl\RPELINI Prefeito Municipal '. , DI Diretor do Dept9 . " I -c;