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← Apucarana (PR)

norma nº 75/1988

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 1988
Date 1988-12-15
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA BETUNEL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA (AMPLIAÇÃO)
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ES1A.DO DO PA.RA.N,t.
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PROCES:;O ...D..';!................
PROJETODE LEI.~13.b.JJ..f.
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L E I N9 075/88
AUTORIA .UJlJ.~...?í5.. ~.<.
.........................................~ ,
PREFEITURA DO MUr~ICIPIO DE APUCARANA
----------------- -----------------
SOMULA: Autoriza a doação' de imÓvel à fj nn",
BETUNEL - INDúSTIUA E COMERCIO LTU! .
para o fim aue eSDecific2.
. ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUC)'I,RANh,I:STALX' í(' j/-
RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPA~, SfIf'F,",!(
NO A SEGUINTE,
E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar G ,
ma BETUNEL - INDúSTRIA E COMBRCIO LTDA., o imóvel constituí do 1'0 ,]c
lote de terras n9 09, da auadra n~ 02, com 5.107,60 m2, da Plant2 de
Parque Industrial Zona Norte, neste Municlp,Lo, pertencente dO FatJ,'-
wônio Munic_-iDal.
S ÚNICO - O imóvel doado será destinado ã amDliacão a3E- in:~l(,~-
laç6es, construindo setores de aDolo a fabric~c~0 e
Emulsão Asfãltica, em fase final de constni'-iic.
Art.. 2t? Na confonnidade da legislação em vigor
t~ria o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a o}Jra prevj_s~a ~ u:
(àr.~ is-' 2n()~ ;:.,arç concluI-Ia sob pena (1"- revogCiC'ao e r.:>vc:'rs:,<c (F
,:p-I ao r'atriJlIÔnio JV.\uniciDal.
7,J-~_. ::~ - No Draz-c'ãe 05 (cinco) ano~ a con-ca..Y <::1,:, :-'nt'.~ j::
í_,êJ preSf";ntE Lei / a fjrma ôonatã.rió somente Doéierá a] :i_en('jl' (YI.~ t .t:
-:.-iJ..- par2 Ler':elroso imóvel doado no artigo IÇ" J meàiarJt'? F'ré\'~l(- ~,
ciz.açao 1e~,j .}ativa.
"" hrT_. 4(' - Revocan se ã:? (lisJ)osições enl cont:'~rj c' C'l'~_.r(lJI(](-' (r.-
_d ~,ei en, v.r.<Jo:- nê date: àe SUá }J1.1i:,l:icacao.
na, aos 15 dia~ ôo mês de ôezcrnúrC' d.? }. ~q;s.
-- /
Prefeito MurJi(~ipal
n~~~~~_ ~~ n~~~n ~= ~~tnin~c'-I-~~~n

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