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norma nº 76/1988

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 1988
Date 1988-12-15
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA COLISSOM DISCOS LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2172

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L E I N9 076/88
I
i PROCESSO o1.,............
PROJETO DE LEI..Q~.5..\~J.
AUTORIA~.~....
. ".#/ J!: ..........
................. ............................
'"...
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
EstADO DO PARANA
----------------- -----------------
SOMULA: Autoriza a doação de il!lóvel à f 1'11,
COLISSOM DISCOS LTDA, , para o flIT: 'il,r
especifica,
A CÁI'1ARA MUNICIPAL DE APUCARANZ,, ESTl\[J:' "
RANh., APROVOU E EU, PKEFEI'l'O f.1UNICE'I,;",:~.:,I,. I'
NO A SEGUINTJê
L E I
Art. lÇ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a 1]--
ma COl,lSSOM DISCOS LTD]", o imóvel constitui do pelo Lote n9 (. c
da ouadra 1.9 01, com área de 7. Doi, 33 m2, da Planta do Parque 'I n, :t"
trial Zona Norte, neste Municipio.
§ (l1',ICC' - O imóvel doado será destinado 2 in"talij,;ãc'c1c U",e:
empresa ãe gravação, distribuiçâe. E: represcni.- dÇo
de discos e fitas,
]\rt. 2Ç' ., Na conÍormidade da legislação em v jgoI', terá 2
(,,"r,ç,
tãrl2 ()
:crazo àe 06 (seis) meses para iniciar a otra previst,,:;; c' U2
(dois! anos para conclui-Ia, sob pena de rev0gacFlo 0 re\'C2'~-~~'(J( i ri!'
LEi I
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Edifício dr. l'refeitura do r"iiJr-ic~_;:')C OC, r,1"'11_
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Prefeito Muniçip~l
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DT]\íP~S -l:N'i'OKIO LI:li(_~:1
Diretor do DcptÇ' ae J)dminj st}";::i:~:-:~""

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