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norma nº 1/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 1984
Date 1984-01-17
EmentaMODIFICA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 145 DA LEI MUNICIPAL Nº 61/79, DE 15/12/79.
native_id2173

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texto integral #

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ESTADO DO PARANA
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Stl~~JLA:- Modifica d1Gpouiçõos do Artigo 145
da Lo1 Mun1cip3l nR 61/79. da 1~/-
J.2/79. t:-a:l,"} O ~PSlvIlcS .
FAÇO SADER QUE A CÂMARAlJUNICII'AL m~ JI.l1JCA￾P..A1JAAFROVOU, E EU, '1.'ROIillLGO A ZEGUINTEt
L E I
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A:rt~ 1\1 - Tr:'mafCI~J4)OParágrafo t!nico do Artigo 145 om fi. 12. (}
ac::,'esce o parágrafo 2Qt com a eC6Uin.te r(:!daçiio:-
Art, J.4:> .- ....
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. §. J.\I - A instalação de quiOcqUC3 c bancas paro a venda'
de fJ.oros, 'frutas,sueoo, sorvetes, café a doccs,
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l3Iubordin=-se as exiganciQs deste: Rl":ico.
§. 22 - A instalação de J3ar'aco.s,. cbedecicas D,e 0);1,rsên
oio.13 deste artigo, sor;;ente scrão permitÜia,;; l)Cr
ocasião das fostividades alusivas ao a;~iverÓJ.rio
do Município, ou quando autorizadas IJ(ÚO l::xeC'Lt,~.
vo, para fins fLlantróp1coc QU aSGictoncial~.
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Art. 211 -'Revcgam-(le as dispcsições eJ:l contrário, entrandQ ,"ata
Lei om vigor na dat~ do sua pub~icBÇão.
GO,binet'3 \~a F:reaidôncia da Câcara liunicipaJ. do ApUCal'"D. -
rJ1J" aoa J.7~O ;janei\ ~e J.984..
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