| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1988 |
| Date | 1988-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA FRITZ H KEMPKA E KEMPKA LTDA PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2174 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARArJA
PROCESSO Q~..3.........
PROJETODELEI...0J6~.IJi.....
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L E I N9 or: /88
EST"'DO DO PARAN,<,
AUTORIA...,.
----------------- -----------------
SOflrtULI~: Autoriza a ãoacão Úe imóvel à firi!i(:
FRITZ H. KEMFKA & FEMPKII LTDI.., p,~r,"
fim que eSDecifica.
A CÁr-'ARl\ MUNICIPAL DE APUCI'.RANl'., l~S'l'I\DC' De' 1'1-
RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITú MUNJCIP1\L, ~c.;,;"i_'1'
NO A SEGUINTE
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Art. 19 - Fica o Executivo Munici~al, autorizado a doar ~ ~i!-
)112 FRITZ E. KEMPKA & KE~jPKA, LTDA., o imóvel constituído Delas lole',,'
de terras L9s ::; e 4 da quadra n9 '05, com ár'2a de 3~229,26, do J'ar {lJC
Ir;du strl a:' Z.OD2 Norte, neste i''J'',lnicípio.
§ ONICO - O imóvel doadc será destinado 2 instalação de- UIC",
Íábrica. ãe arteÍatos ãe Íunii arja ãe ferre f as:c ('
metais não ferrosos.
J\.rt. 29 - Na conformidade da legislação em viqor. terá a C,'~1!jC
t~ria o' prazo óe 06 (seis) meses para iniciar a (Jbra pre'7is~a e (J~
(<::;.0:[sl <:-<n(':? varé concluí-la, sob pena 6e reVO?cH;aO p reversac' ClC I\IC
\'r:- J cjC}(::(J~- ac r'c I.:.r- i.môni C' ]\'iunici pal.
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' ~o Drazc ae ~ ClnCOJ ' anas 2 cc'n~2I U?
p2r2 Lerceiros c imÓvel d: 3dO ne artjqc 1\ I
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E.õifícic Óê: I'reíei tura ele l'JUnJc'1i':: c .-u_ ; I~i
CARLOS ROSE?,TÓ' SI~I,.J~f'FLJ1~J
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Prefeito MuriciT~a'
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